Processo 0047702-53.2026.8.04.1000

Vistos. Cuida-se de inquérito policial instaurado em desfavor de EMILLY BEATRIZ COELHO DA SILVA, qualificada nos autos, para apurar a suposta prática do delito tipificado no art. 171 do Código Penal, em detrimento de VITHOR AMIN HADDAD IBANEZ. O Ministério Público ordenou o arquivamento do feito, sob o fundamento de atipicidade da conduta (mov. 17.1). Na mesma oportunidade, o órgão ministerial informou que procederia à notificação das partes interessadas e da autoridade policial, com a pos

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