Processo 0047725-72.2024.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411001378 NÚMERO ÚNICO: 0047725-72.2024.8.25.0001 REQUERENTE : SAMARA DEL VECCHIO SILVA ADV. : TATIANA CAROLINE DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 6855-SE REQUERIDO : JOSE EVALDO DA SILVA REQUERIDO : SARAH DEL VECCHIO SILVA REQUERIDO : SUYANE DEL VECCHIO SILVA REQUERIDO : ÉRICO PINA MENDONÇA REQUERIDO : MARILENE PORTUGAL MENDONÇA REQUERIDO : CARLOS ROBERTO PORTUGAL MENDONÇA REQUERIDO : ANDRÉ LUÍS PORTUGAL MENDONÇA REQUERIDO : ISMAEL PORTUGAL MENDONÇA REQUERIDO : NELSON COSTA MENDONÇA REQUERIDO : NILMA COSTA MENDONÇA REQUERIDO : MÁRCIO COSTA MENDONÇA DECISÃO....: TRATA-SE DE AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA AJUIZADA POR SAMARA DEL VECCHIO SILVA EM FACE DE ÉRICO PINA MENDONÇA E DEMAIS REQUERIDOS INDICADOS NA EXORDIAL. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA INFORMANDO A IMPOSSIBILIDADE DE FORNECER O NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CPF DOS REQUERIDOS, LIMITANDO-SE A APRESENTAR A QUALIFICAÇÃO NOMINAL DESTES. OCORRE QUE O ART. 319, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) ESTABELECE COMO REQUISITO INDISPENSÁVEL DA PETIÇÃO INICIAL A INDICAÇÃO DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CPF OU NO CNPJ DAS PARTES. TAL EXIGÊNCIA É FUNDAMENTAL PARA A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DOS SUJEITOS PROCESSUAIS E PARA A EFICÁCIA DE FUTURAS CONSULTAS AOS SISTEMAS AUXILIARES DO JUÍZO, BEM COMO PARA O REGISTRO DE EVENTUAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. AINDA QUE O § 1º DO REFERIDO ARTIGO PERMITA DILIGÊNCIAS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES, CABE À PARTE AUTORA ESGOTAR OS MEIOS AO SEU ALCANCE OU FORNECER ELEMENTOS MÍNIMOS QUE PERMITAM A BUSCA JUDICIAL. NO PRESENTE CASO, A AUSÊNCIA DE TAIS DADOS OBSTA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 321 DO CPC, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE, POR MEIO DE SUA ADVOGADA, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EMENDE A PETIÇÃO INICIAL FORNECENDO O NÚMERO DO CPF DE TODOS OS REQUERIDOS ELENCADOS NA LIDE. ADVIRTO QUE O DESCUMPRIMENTO DESTA DILIGÊNCIA NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 485, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIME-SE. CUMPRA-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.