Processo 0047731-05.2023.8.16.0021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: CAS-4VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0047731-05.2023.8.16.0021 Processo:   0047731-05.2023.8.16.0021 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa:   R$9.761,34 Exequente(s):   DOMINGOS ARCHANJO Executado(s):   BANCO BMG S.A Determinada a realização da perícia na decisão de mov. 99. A perita nomeada apresentou proposta de honorários no mov. 112, no valor de R$ 6.400,00. A instituição financeira - responsável pelo pagamento – insurgiu-se em manifestação de mov. 114, argumentando que o valor é desproporcional e supera em muito o valor controverso (R$ 5.093,22. A perita reduziu o valor dos honorários para R$ 4.300,00. O Banco novamente discordou do valor no mov.122. Decido. É certo que a legislação não estabelece critérios objetivos para o arbitramento dos honorários periciais em ações judiciais. Nessa perspectiva, cabe ao magistrado, depois de feita a proposta pelo perito nomeado e ouvidas as partes, ajustar a referida verba segundo o seu prudente arbítrio, observando o critério da razoabilidade, conciliando os interesses dos envolvidos, de modo a remunerar adequadamente o profissional sem, por outro lado, onerar demasiadamente os litigantes, sob pena de conferir à parte um ônus insuportável, que poderá tolher o seu direito à produção da prova técnica pretendida, muitas vezes indispensável à solução da lide. Dessa forma, a fixação dos honorários periciais deve ser justa e razoável, de modo que, na falta de parâmetros objetivos, deve-se levar em consideração a natureza da causa, extensão e complexidade do trabalho técnico a ser realizado, a qualificação e zelo do profissional, o tempo necessário para a realização da perícia, as despesas para o seu desempenho, as condições financeiras da parte que arcará com seu custo e a remuneração média atribuída ao perito judicial em processos similares. No caso dos autos, tem-se que comparando a remuneração média atribuída a casos similares pelo TJPR, a proposta não se revela muito destoante. Vejamos,  Em situação envolvendo trabalho pericial de mais de 10 anos de movimentação em duas contas correntes e 15 contratos, foram fixados honorários de R$ 6.000,00.  AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. LIQUIDAÇÃO. CONTA CORRENTE E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO CONDIZENTE COM A COMPLEXIDADE DO TRABALHO, QUE ENVOLVE MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E 15 (QUINZE) CONTRATOS, E O TEMPO A SER DESPENDIDO PARA ELABORAÇÃO DO LAUDO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. ATO JUDICIAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0063197-73.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 23.10.2023) Já em outro caso envolvendo contrato de conta corrente com oito anos de movimentação e sete contratos bancários foram fixados honorários em R$ 4.000,00  AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS DO PERITO. RECURSO DO BANCO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS APRESENTADOS PELO EXPERT. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NATUREZA DA CAUSA E CÁLCULOS A SEREM REALIZADOS QUE NÃO…

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