Processo 0047741-39.2018.8.19.0054
TJRJ • Apelação Cível
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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0047741-39.2018.8.19.0054 Assunto: Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0047741-39.2018.8.19.0054 Protocolo: 3204/2026.00463601 PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: VTERRA ATIVIDADE FISICA LTDA Relator: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM DECISÃO: APE
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