Processo 0047756-90.2025.4.05.8200

TRF5 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0047756-90.2025.4.05.8200 APELANTE: JOSE AMANCIO DE LIMA NETTO ADVOGADO do(a) APELANTE: DIOGO MAIA DA SILVA MARIZ - PB11328-B ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO MARTINS DE LIMA NETO - PB35040 APELADO: AGENCIA BRASILEIRA DE APOIO A GESTAO DO SUS, UNIAO FEDERAL ATO OR

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