Processo 0047771-90.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610401122 NÚMERO ÚNICO: 0047771-90.2026.8.25.0001 REQUERENTE : EDILMO REZENDE DE OLIVEIRA ADV. : NEILTON CERQUEIRA DE OLIVEIRA MAIA - OAB: 15583-SE REQUERIDO : FACULDADE BOOK PLAY LTDA DECISÃO....: [...]3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO: A) CONCEDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO REQUERENTE EDILMO REZENDE DE OLIVEIRA; B) DETERMINO O PROCESSAMENTO DO FEITO PELO RITO DO JUÍZO 100% DIGITAL, DEVENDO A SECRETARIA PROCEDER ÀS ANOTAÇÕES DE ESTILO; C) DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, COM BASE NO ART. 300 DO CPC, PARA DETERMINAR QUE A REQUERIDA FACULDADE BOOK PLAY LTDA,: C.1) SE ABSTENHA DE INCLUIR OS DADOS DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC, SERASA E CONGÊNERES) EM RELAÇÃO A QUALQUER SUPOSTO DÉBITO DECORRENTE DO CONTRATO OBJETO DESTA LIDE (CONTRATO Nº 12976465 - P. 30), OU QUE PROCEDA À IMEDIATA BAIXA DE EVENTUAL INSCRIÇÃO JÁ REALIZADA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADA AO TETO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS); C.2) EXIBA EM JUÍZO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CÓPIA INTEGRAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO COM O AUTOR, BEM COMO A RESPECTIVA GRAVAÇÃO DE VOZ DA CONTRATAÇÃO TELEFÔNICA MENCIONADA EM SEUS CANAIS DE ATENDIMENTO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO OU APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 334 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE CONSAGRA A AUTOCOMPOSIÇÃO COMO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DO PROCESSO CIVIL CONTEMPORÂNEO, REMETAM-SE OS AUTOS AO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) PARA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO, A SER REALIZADA DE FORMA EXCLUSIVAMENTE VIRTUAL, NOS MOLDES DO RITO 100% DIGITAL ADOTADO. EXPEÇA-SE A CARTA CITATÓRIA E NOTIFICATÓRIA PARA QUE A RÉ COMPAREÇA AO ATO DESIGNADO E TOME CIÊNCIA DA TUTELA DE URGÊNCIA ORA CONCEDIDA. ADVIRTA-SE O RÉU DE QUE O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, FIXADO EM 15 (QUINZE) DIAS, TERÁ INÍCIO A PARTIR DA DATA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE ÚLTIMA SESSÃO DE MEDIAÇÃO, CASO OCORRA A AUSÊNCIA DE ACORDO (CPC, ART. 335, I), DEVENDO O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DE QUALQUER DAS PARTES SER APENADO COM MULTA DE ATÉ 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE A VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU SOBRE O VALOR DA CAUSA, POR CARACTERIZAR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (CPC, ART. 334, § 8º). INTIMEM-SE, SENDO A PARTE AUTORA POR MEIO DE SEU ADVOGADO.

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