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Início › STJ › Processo 0047774-20.2023.8.13.0701
STJ

1. Rafael Lacerda Duarte (agravante) x 2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (agravado)

Processo nº 0047774-20.2023.8.13.0701 · Agravo Em Recurso Especial · 2023 · ver número completo →

Processo nº 0047774-20.2023.8.13.0701, do STJ, movido por 1. Rafael Lacerda Duarte (agravante) em face de 2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2023.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Ano
2023

Partes do processo

1. Rafael Lacerda Duarte (agravante)Polo ativo
2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (agravado)Polo passivo
Defensoria Pública do Estado de Minas GeraisAdvogado
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