Processo 0047779-74.2019.8.12.0001
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0047779-74.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA) - Campo Grande Relator(a): Des. Waldir Marques Apelante: J. C. D. Advogado: Viviane Bezerra da Silva (OAB: 15247/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Celso Antônio Botelho de Carvalho Vítima: I. V. S. da S. C. do N. Advogado: Rafael Quevedo de Souza Leão (OAB: 13495/MS) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIM
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