Processo 0047792-97.2024.8.17.8201
TJPE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0047792-97.2024.8.17.8201 REQUERENTE: ANA CLAUDIA XAVIER DE ALCANTARA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DO RECIFE SENTENÇA Vistos, etc ... Trata-se de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito ajuizada por ANA CLAUDIA XAVIER DE ALCANTARA em face do MUNICIPIO DO RECIFE, objetivando a declaração de inexigibilidade da contribuição p
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