Processo 0047800-63.2009.5.22.0101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA ATOrd 0047800-63.2009.5.22.0101 AUTOR: MARIA DAS GRACAS DA SILVA ALVES (ESPÓLIO DE) RÉU: MUNICIPIO DE COCAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f4407c proferida nos autos. DECISÃO PJE Vistos etc. 1. A Reclamante requer a liberação direta dos valores de FGTS, fundamentando-se na transmudação de regime (Art. 20, VIII, da Lei nº 8.036/90) e no PROAD nº

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