Processo 0047812-23.2024.8.04.1000

TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
0047812-23.2024.8.04.1000
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão Julgador
2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública
Última publicação
20/04/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação à Amazonprev, diante de sua ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do CPC. JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o Estado do Amazonas ao pagamento das diferenças salariais devidas entre a grad

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