Processo 0047840-30.2023.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202310401415 NÚMERO ÚNICO: 0047840-30.2023.8.25.0001 REQUERENTE : MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ROCHA ADV. : RENATA OLIVEIRA DANTAS - OAB: 11725-SE REQUERIDO : BANCO OLÉ CONSIGNADO S.A. ADV. : DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB: 153999-RJ SENTENÇA....: (...) 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO Nº 871905785-6 E DE TODOS OS DÉBITOS A ELE VINCULADOS, EM NOME DE MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ROCHA PERANTE O BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; B) DETERMINAR QUE O RÉU CESSE, EM DEFINITIVO, OS DESCONTOS A TÍTULO DE EMPRESTIMO SOBRE A RMC OU QUALQUER OUTRA RUBRICA RELACIONADA AO REFERIDO CONTRATO, NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA (NB 055.832.229-8), NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 20.000,0 (VINTE MIL REAIS); C) CONDENAR BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. A RESTITUIR A MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ROCHA, EM DOBRO, O MONTANTE DE R$ 2.387,33 (DOIS MIL, TREZENTOS E OITENTA E SETE REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), OBSERVANDO-SE O SEGUINTE REGIME BIFÁSICO DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL E EM RAZÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL (TEMPUS REGIT ACTUM): PRIMEIRA FASE (DO EVENTO ATÉ 29/08/2024): APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, INCIDENTE A PARTIR DA DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO (SÚMULAS 43 E 54 DO STJ) ATÉ O LIMITE DE 29/08/2024. ESTA TAXA JÁ ENGLOBA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF (ADCS 58 E 59); SEGUNDA FASE (A PARTIR DE 30/08/2024): SOBRE O SALDO APURADO E CONSOLIDADO NA FASE ANTERIOR (EM 29/08/2024), INCIDIRÁ, A PARTIR DE 30/08/2024: CORREÇÃO MONETÁRIA: PELA VARIAÇÃO DO IPCA/IBGE; JUROS DE MORA: PELA TAXA LEGAL (SELIC DEDUZIDA DO IPCA-15, CONFORME RESOLUÇÃO CMN Nº 5.171/2024, RESPEITADO O PISO ZERO), EM REGIME DE JUROS SIMPLES, NOS TERMOS DOS ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §§1º A 3º, DO CÓDIGO CIVIL (COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024). D) CONDENAR BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. A PAGAR A MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ROCHA, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, O VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), COM A SEGUINTE SISTEMÁTICA DE ATUALIZAÇÃO, PARA HARMONIZAR O DIREITO INTERTEMPORAL COM AS BALIZAS DO STJ: CORREÇÃO MONETÁRIA: ATUALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO ÍNDICE DO IPCA/IBGE A CONTAR DA DATA DESTA SENTENÇA (ARBITRAMENTO), NOS EXATOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ; JUROS DE MORA: INCIDENTES DESDE A DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO (NOVEMBRO DE 2021), POR FORÇA DA SÚMULA 54 DO STJ, SOB O SEGUINTE REGIME BIFÁSICO: PRIMEIRA FASE (ATÉ 29/08/2024): JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, EM REGIME SIMPLES, NOS TERMOS DO ART. 406 DO CC/02 (REDAÇÃO ORIGINÁRIA) C/C ART. 161, §1º, DO CTN (AFASTA-SE AQUI O USO DA SELIC NA FASE PRETÉRITA UNICAMENTE PARA NÃO VIOLAR A SÚMULA 362 MEDIANTE ANTECIPAÇÃO INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA); SEGUNDA FASE (A PARTIR DE 30/08/2024): APLICAÇÃO DA TAXA LEGAL (SELIC DEDUZIDA DO IPCA-15, CONFORME RESOLUÇÃO CMN Nº 5.171/2024, RESPEITADO O PISO ZERO DO ART. 406, §3º,

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