Processo 0047891-30.2012.8.19.0054

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0047891-30.2012.8.19.0054 Assunto: Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0047891-30.2012.8.19.0054 Protocolo: 3204/2026.00463772 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: RODOLFMARK CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA Relator: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALV

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