Processo 0047910-76.2025.8.25.0001

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 34927/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601127642 NÚMERO ÚNICO: 0047910-76.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202541104133 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) DIST. VINCULADO AO.: 202501151902 RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU ADVOGADO - MAÍRA NASCIMENTO BARBOSA - OAB: 389-B-/SE RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO - JOÃO ALBERTO LEORNARDO CLEMENT JÚNIOR - OAB: 17314/SE RECORRIDO - TEREZINHA SOUZA OLIVEIRA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMO NUTRICIONAL. FÓRMULA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL (NUTRI ENTERAL SOYA FIBER, ISOSOURCE SOYA FIBER OU THROPHIC SOYA). PACIENTE IDOSA (92 ANOS). DOENÇA DE PARKINSON E DESNUTRIÇÃO GRAVE (CID10: G20 E E43). PACIENTE ACAMADA E ALIMENTADA POR VIA ALTERNATIVA (GASTROSTOMIA). CONTRAINDICAÇÃO DE VIA ORAL POR PARECER FONOAUDIOLÓGICO. TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 6 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SÚMULA VINCULANTE N.º 61. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. IMPRESCINDIBILIDADE CONSTATADA PELO NÚCLEO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO (NAT-JUD - NOTA TÉCNICA Nº 854/2025). INSUFICIÊNCIA DAS ALTERNATIVAS PADRONIZADAS (DIETA ARTESANAL). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, ESTANDO O RECORRENTE DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NA FORMA DO ART. 1.007, § 1º, DO CPC, POR INTEGRAR O CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.2.O PONTO NODAL DA CONTROVÉRSIA RECURSAL (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 5/3/2026  PP. 290/298) CONSISTE EM ANALISAR A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE ARACAJU PARA O FORNECIMENTO DE FÓRMULA INDUSTRIALIZADA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL À RECORRIDA.3. O DIREITO À SAÚDE É GARANTIDO INDISTINTAMENTE A TODOS E CONSTITUI UM DEVER DO ESTADO (EM SENTIDO AMPLO), NOS TERMOS DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NESSE TOAR, O FORNECIMENTO DE INSUMOS E SUPLEMENTOS ALIMENTARES QUE SE DEMONSTRAM VITAIS PARA A MANUTENÇÃO DA VIDA E DA INTEGRIDADE FÍSICA DO INDIVÍDUO, COMO NO CASO DA NUTRIÇÃO ENTERAL PARA PACIENTE GRAVEMENTE DESNUTRIDO E DEPENDENTE DE SONDA, ESTÁ INSERIDO NA ABRANGÊNCIA DO DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAR SAÚDE INTEGRAL. 4. NO CASO CONCRETO, A NECESSIDADE DA RECORRIDA, PESSOA IDOSA DE 92 ANOS, DECORRE DE QUADRO CLÍNICO DE DOENÇA DE PARKINSON (CID10: G20) ASSOCIADO A DESNUTRIÇÃO GRAVE (CID10: E43). NESSA LINHA, CONFORME RELATÓRIO NUTRICIONAL EMITIDO PELO SERVIÇO DE NUTRIÇÃO E DIETÉTICA DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UFS (PP. 25/26), A PACIENTE ENCONTRA-SE ACAMADA, COM PESO ESTIMADO EM 37,7 KG E ÍNDICE DE MASSA CORPORAL (IMC) DE 17,93 KG/M², ALIMENTANDO-SE EXCLUSIVAMENTE POR VIA ALTERNATIVA (GASTROSTOMIA), SENDO A VIA ORAL TOTALMENTE CONTRAINDICADA POR AVALIAÇÃO FONOAUDIOLÓGICA. 5. O NÚCLEO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO AO JUDICIÁRIO (NAT-JUD) EMITIU A NOTA TÉCNICA N.º 854/2025 (PP. 45/50), MANIFESTANDO-SE DE FORMA FAVORÁVEL À INDICAÇÃO DA FÓRMULA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL INDUSTRIALIZADA. O ÓRGÃO TÉCNICO…

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