Processo 0047920-86.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610701122 NÚMERO ÚNICO: 0047920-86.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (A.R.O.) ADV. : APARECIDA RODRIGUES OLIVEIRA - OAB: 11740-SE REQUERIDO : . (U.S.) DECISÃO....: INICIALMENTE, PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEFIRO À PARTE AUTORA OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, DEVEM ESTAR PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IN VERBIS: ART. 300. A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ADEMAIS, EM SE TRATANDO DE TUTELA ANTECIPADA, DEVE-SE OBSERVAR O REQUISITO NEGATIVO PREVISTO NO §3º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, QUE CUIDA DO PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. NO CASO EM TELA, OBSERVA-SE QUE, À LUZ DA PETIÇÃO INICIAL E DOS DOCUMENTOS QUE A INSTRUÍRAM, AFIGURA-SE VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO AUTORAL QUANTO À EXISTÊNCIA DO DIREITO VINDICADO. ISSO PORQUE A PARTE AUTORA ACOSTOU AOS AUTOS RELATÓRIO E PRESCRIÇÃO MÉDICA INDICANDO A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO PERIÓDICA DO EXAME PET-CT ONCOLÓGICO, EM RAZÃO DE SER PORTADORA DE CARCINOMA DUCTAL INVASIVO DE MAMA COM RECIDIVA E METÁSTASE, BEM COMO COMPROVOU A NEGATIVA ADMINISTRATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE PARA AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. DESSE MODO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, RESTA EVIDENCIADA A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. CUMPRE DESTACAR, AINDA, QUE O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REFORÇA A PLAUSIBILIDADE DA PRETENSÃO DEDUZIDA. NO JULGAMENTO DO RESP 2.060.900/SP (INFORMATIVO 865/2025), A QUARTA TURMA DO STJ ASSENTOU QUE OS PLANOS DE SAÚDE DEVEM CUSTEAR OS EXAMES PET-CT E PET SCAN SEMPRE QUE HOUVER EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA, AINDA QUE A HIPÓTESE ESPECÍFICA NÃO ESTEJA CONTEMPLADA NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, PRIVILEGIANDO-SE A PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE E A PROTEÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. A SEU TURNO, A DEMORA NA CONCESSÃO DA MEDIDA PODERÁ ACARRETAR GRAVE PREJUÍZO À AUTORA, PORQUANTO O EXAME REQUERIDO É INDISPENSÁVEL PARA O ACOMPANHAMENTO DA RESPOSTA AO TRATAMENTO ONCOLÓGICO, PERMITINDO A DETECÇÃO PRECOCE DE EVENTUAL PROGRESSÃO TUMORAL, O REESTADIAMENTO DA DOENÇA E A DEFINIÇÃO DA CONDUTA TERAPÊUTICA ADEQUADA. A POSTERGAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PODERÁ RETARDAR A ADOÇÃO DE MEDIDAS MÉDICAS NECESSÁRIAS, COMPROMETENDO SIGNIFICATIVAMENTE O PROGNÓSTICO DA ENFERMIDADE, DE MODO QUE O PERIGO DE DANO MOSTRA-SE PLENAMENTE CONFIGURADO. POR OUTRO LADO, O DEFERIMENTO DA TUTELA NÃO ACARRETA PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. CASO, AO FINAL, A DEMANDA VENHA A SER JULGADA IMPROCEDENTE, PODERÁ A OPERADORA BUSCAR O RESSARCIMENTO DOS VALORES EVENTUALMENTE DESPENDIDOS PELOS MEIOS PROCESSUAIS CABÍVEIS, INEXISTINDO PREJUÍZO IRREPARÁVEL À PARTE RÉ. É DIZER, APENAS A AUTORA SUPORTARIA OS EFEITOS NEGATIVOS DA DEMORA PROCESSUAL CASO A TUTELA FOSSE INDEFERIDA, DIANTE DO RISCO CONCRETO DE AGRAVAMENTO DE SEU ESTADO DE SAÚDE, CIRCUNSTÂNCIA QUE RECOMENDA A DISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA DOS ÔNUS DO TEMPO

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