Processo 0047929-24.2021.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202110301338 NÚMERO ÚNICO: 0047929-24.2021.8.25.0001 REQUERENTE : ESTADO DE SERGIPE PROC. : ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES REQUERIDO : FERNANDA AZEVEDO DOS SANTOS DECISÃO....: DECISÃO VISTOS ETC. TRATA-SE DE MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELO ESTADO DE SERGIPE ACERCA DO PROCEDIMENTO PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, MEDIANTE OBSERVÂNCIA DO CONVÊNIO Nº 22/2022, FIRMADO ENTRE O ESTADO DE SERGIPE, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. SUSTENTA O ENTE PÚBLICO QUE O REFERIDO AJUSTE ESTABELECE FLUXO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS NOS PROCESSOS EM QUE HAJA PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DEVENDO O PERITO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO MENCIONADO CONVÊNIO PARA FINS DE RECEBIMENTO DA VERBA HONORÁRIA. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE ASSISTE RAZÃO AO REQUERENTE. COM EFEITO, O CONVÊNIO Nº 22/2022 REGULAMENTA A FORMA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS CUSTEADOS PELO ESTADO DE SERGIPE NOS PROCESSOS ENVOLVENDO BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, ESTABELECENDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO A SER OBSERVADO PELOS PROFISSIONAIS NOMEADOS PELO JUÍZO. NESSE CONTEXTO, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO NORMATIVO VIGENTE DISCIPLINANDO A MATÉRIA, BEM COMO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL, DEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO PELO ESTADO DE SERGIPE, PARA DETERMINAR QUE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS OBSERVE O FLUXO E OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO CONVÊNIO Nº 22/2022. INTIME-SE O(A) PERITO(A) NOMEADO(A) ACERCA DA PRESENTE DECISÃO, CIENTIFICANDO-O(A) DE QUE O REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DEVERÁ OBSERVAR OS TRÂMITES PREVISTOS NO REFERIDO CONVÊNIO. OUTROSSIM, INTIME-SE O(A) EXPERT PARA QUE DÊ INÍCIO À PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, OBSERVANDO OS PRAZOS E DETERMINAÇÕES ANTERIORMENTE FIXADOS POR ESTE JUÍZO, DEVENDO APRESENTAR PROPOSTA DE CRONOGRAMA DOS TRABALHOS, SE NECESSÁRIO. CUMPRA-SE. ARACAJU/SE, NA DATA DA ASSINATURA DIGITAL.

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