Processo 0047929-87.2022.8.25.0001

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 21715/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600302111 NÚMERO ÚNICO: 0047929-87.2022.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202221301773 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE ARACAJU RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) REVISOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) APELANTE - G.F.M.A................................ ADVOGADO - NELSON TEODOMIRO SOUZA ALVES - OAB: 7202/SE APELADO - E.R.D.C......................... ADVOGADO - CAIO HENRICH DA SILVA BRANDÃO - OAB: 17012/SE APELADO - M.P.D.E.D.S.................................. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E CRIME CONTRA A CRIANÇA.DELITOS DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA, (ART. 129, § 13, CP), AMEAÇA (ART. 147, CP) E SUBMISSÃO DE CRIANÇA A VEXAME OU CONSTRANGIMENTO (ART. 232, ECA). PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA, ALTERAÇÃO DE REGIME E AFASTAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU POR AGREDIR E AMEAÇAR SUA EX-COMPANHEIRA, ALÉM DE CONSTRANGER A FILHA MENOR, PORTADORA DE TEA, EM ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO. A DEFESA TÉCNICA ARGUI NULIDADE PROCESSUAL E, NO MÉRITO, BUSCA A REFORMA DO JULGADO ALEGANDO AUSÊNCIA DE PROVAS E CONTEXTO DE ALIENAÇÃO PARENTAL, REQUERENDO AINDA A REDUÇÃO DA PENA APLICADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DENÚNCIA PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS OU SE É INEPTA; (II) VERIFICAR SE A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS ESTÃO COMPROVADAS PELO LAUDO PERICIAL E DEPOIMENTOS; (III) AVALIAR A LICITUDE DE GRAVAÇÃO AMBIENTAL FEITA PELA VÍTIMA; (IV) ANALISAR A ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA E DO REGIME PRISIONAL; E (V) DETERMINAR A LEGALIDADE DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRELIMINAR DE INÉPCIA É REJEITADA, POIS A DENÚNCIA DESCREVEU SATISFATORIAMENTE OS FATOS E A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA AFASTA A ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA PEÇA INAUGURAL.A MATERIALIDADE DA LESÃO CORPORAL É COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL QUE ATESTA EQUIMOSES POR DIGITOPRESSÃO, CORROBORANDO A PALAVRA DA VÍTIMA, QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.É LEGÍTIMA A GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES SEM O CONHECIMENTO DO OUTRO, CONFORME TESE FIXADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL, TEMA 237, SERVINDO COMO PROVA LÍCITA DAS AMEAÇAS PROFERIDAS.A DOSIMETRIA DA PENA JUSTIFICA-SE PELA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE (EMBRIAGUEZ), CIRCUNSTÂNCIAS (LOCAL PÚBLICO E PRESENÇA DA FILHA) E CONSEQUÊNCIAS (ABALO PSICOLÓGICO E VULNERABILIDADE DA CRIANÇA COM TEA).O REGIME SEMIABERTO É MANTIDO DEVIDO AO SOMATÓRIO DAS PENAS E À PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, SENDO A INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA POR SE TRATAR DE DANO IN RE IPSA COM PEDIDO EXPRESSO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PALAVRA DA VÍTIMA, QUANDO EM HARMONIA COM LAUDO PERICIAL DE LESÕES CORPORAIS E PROVA TESTEMUNHAL, É SUFICIENTE PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 2. A EXPOSIÇÃO DE CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA A CENÁRIO DE VIOLÊNCIA CONTRA A GENITORA CONFIGURA O CRIME DO ART. 232 DO ECA E…

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