Processo 0047962-72.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21361/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600821404 NÚMERO ÚNICO: 0047962-72.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202581201155 PROCEDÊNCIA........MALHADOR GRUPO..............: IV RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - NEON PAGAMENTO S.A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO TORTORO JÚNIOR - OAB: 247319/SP APELADO - SAMUEL GIOVANY DE JESUS SANTOS ADVOGADO - WAGNER DA SILVA RIBEIRO FILHO - OAB: 3943/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO APRECIADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, DECORRENTE DE ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (INVASÃO DE CONTA E OPERAÇÕES ILEGÍTIMAS). O MAGISTRADO DE PISO PROCEDEU AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM APRECIAR O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FORMULADO PELA PARTE AUTORA NA EXORDIAL, TAMPOUCO REALIZOU O SANEAMENTO DO FEITO PARA DELIMITAR OS PONTOS CONTROVERTIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A OMISSÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUANTO AO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO PROCESSO, SEGUIDOS DE JULGAMENTO ANTECIPADO, CONFIGURAM CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, APTOS A ENSEJAR A NULIDADE EX OFFICIO DA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR NATUREZA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC, OSTENTA NATUREZA DE REGRA DE INSTRUÇÃO (PROCEDIMENTO) E NÃO DE JULGAMENTO. POR CONSEGUINTE, DEVE SER APRECIADA PREFERENCIALMENTE NA FASE DE SANEAMENTO, PERMITINDO QUE A PARTE ONERADA SE DESINCUMBA DO ENCARGO PROBATÓRIO ANTES DA PROLAÇÃO DO DECISUM. DEVER DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO: O DESCUMPRIMENTO DOS INCISOS II E III DO ART. 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL  QUE IMPÕEM AO MAGISTRADO O DEVER DE DELIMITAR AS QUESTÕES DE FATO E DEFINIR A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO  ACARRETA VÍCIO INSANÁVEL QUANDO A OMISSÃO INFLUENCIA DIRETAMENTE NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. VIOLAÇÃO A PRECEITOS FUNDAMENTAIS: O ENCERRAMENTO PREMATURO DA FASE INSTRUTÓRIA, SEM A PRÉVIA DEFINIÇÃO DAS REGRAS DO JOGO PROBATÓRIO, MALFERE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV, CF/88) E O PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ART. 10, CPC), CONFIGURANDO MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO.IV. DISPOSITIVO E TESESENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. DETERMINA-SE O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA QUE SEJA APRECIADO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E REALIZADO O SANEAMENTO DO FEITO, COM A CONSEQUENTE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. APELAÇÃO JULGADA PREJUDICADA.TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MOMENTO ANTERIOR À SENTENÇA, ALIADA À FALTA DE SANEAMENTO DO PROCESSO E AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, IMPONDO-SE A ANULAÇÃO DO ATO DECISÓRIO POR VÍCIO DE ATIVIDADE (ERROR IN PROCEDENDO). CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E…

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