Processo 0047963-23.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610501120 NÚMERO ÚNICO: 0047963-23.2026.8.25.0001 REQUERENTE : CÂNDIDA LUZIA SANTIAGO COSTA BARRETO DE PAULA ADV. : YURI LOBÃO BARBOSA - OAB: 9718-SE REQUERIDO : GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE DECISÃO/DESPACHO....: ANTE O EXPOSTO, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO AO JUDICIÁRIO (NAT-JUS/TJSE) PARA QUE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS CONTADOS DO RECEBIMENTO DESTA COMUNICAÇÃO, ELABORE NOTA TÉCNICA CIRCUNSTANCIADA, RESPONDENDO, DE FORMA FUNDAMENTADA E COM BASE NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, AOS SEGUINTES QUESITOS: QUESITO 1. A TERAPIA COMBINADA DE TOXINA BOTULÍNICA TIPO A (BOTOX) COM FREMANEZUMABE (AJOVY) POSSUI RESPALDO CIENTÍFICO CONSOLIDADO, À LUZ DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS, PARA O TRATAMENTO PREVENTIVO DE PACIENTES COM ENXAQUECA CRÔNICA REFRATÁRIA (CID 10 G43.3) QUE JÁ APRESENTARAM FALHA TERAPÊUTICA COM TRATAMENTOS CONVENCIONAIS DE PRIMEIRA E SEGUNDA LINHA? QUESITO 2. DO PONTO DE VISTA CLÍNICO E CIENTÍFICO, OS TRATAMENTOS FARMACOLÓGICOS ISOLADOS DISPONÍVEIS NO ROL DA ANS SÃO SUFICIENTES PARA O ADEQUADO CONTROLE DO QUADRO ÁLGICO NO PERFIL DA PACIENTE DESCRITO NOS AUTOS, OU A COMBINAÇÃO DOS REFERIDOS FÁRMACOS OFERECE EFICÁCIA SUBSTANCIALMENTE SUPERIOR E IMPRESCINDÍVEL PARA EVITAR A CRONIFICAÇÃO IRREVERSÍVEL E O ABUSO DE ANALGÉSICOS? QUESITO 3. O QUADRO CLÍNICO DA DEMANDANTE PREENCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT) DA ANS PARA A COBERTURA OBRIGATÓRIA DO PROCEDIMENTO DE APLICAÇÃO DE TOXINA BOTULÍNICA E DO IMUNOBIOLÓGICO FREMANEZUMABE (AJOVY)? QUESITO 4. O TRATAMENTO DE ENXAQUECA CRÔNICA REFRATÁRIA EXIGE, IMPRETERIVELMENTE, A ATUAÇÃO INTEGRADA E SIMULTÂNEA DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR (NEUROLOGIA, FISIOTERAPIA, ODONTOLOGIA E PSICOLOGIA) EM UM MESMO CENTRO DE REFERÊNCIA (HEADACHE CENTER BRASIL), OU OS PROCEDIMENTOS PODEM SER REALIZADOS DE FORMA FRAGMENTADA POR PROFISSIONAIS HABILITADOS NESTAS ESPECIALIDADES QUE INTEGREM A REDE CREDENCIADA DA OPERADORA NO ESTADO DE SERGIPE? QUESITO 5. O PLANO TERAPÊUTICO E AS DOSAGENS PRESCRITAS PELAS NEUROLOGISTAS ASSISTENTES (RELATÓRIOS ACOSTADOS ÀS PÁGINAS 58, 69 E 86) SÃO CLINICAMENTE ADEQUADOS, PROPORCIONAIS E ALINHADOS ÀS DIRETRIZES NACIONAIS OU INTERNACIONAIS PARA O MANEJO DA ENXAQUECA CRÔNICA? CONSIGNA-SE QUE A ANÁLISE A SER EMPREENDIDA PELO NAT-JUS DEVERÁ CIRCUNSCREVER-SE AOS ASPECTOS CIENTÍFICOS E CLÍNICOS, ABSTENDO-SE O ÓRGÃO TÉCNICO DE EMITIR QUALQUER JUÍZO DE VALOR SOBRE QUESTÕES DE NATUREZA CONTRATUAL, TAIS COMO COBERTURA SECURITÁRIA, EXTENSÃO DE REDE CREDENCIADA OU INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS, CUJA PONDERAÇÃO É DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DESTE JUÍZO. PARA SUBSIDIAR A ELABORAÇÃO DA NOTA TÉCNICA, A SECRETARIA DEVERÁ ENCAMINHAR AO NAT-JUS/TJSE, POR VIA ELETRÔNICA E COM REGISTRO NOS AUTOS DA DATA E DO MEIO DE TRANSMISSÃO UTILIZADOS, CÓPIA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS: A PETIÇÃO INICIAL; OS RELATÓRIOS MÉDICOS EMITIDOS PELO DR. ALAN CHESTER (PÁGINAS 46 E 52); OS RELATÓRIOS MÉDICOS EMITIDOS PELA DRA. THAÍS RODRIGUES VILLA (PÁGINAS 58 A 86); AS PRESCRIÇÕES MÉDICAS DE FOLHAS CORRELATAS; E AS COMPROVAÇÕES DE INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO EMITIDAS PELA OPERADORA (PÁGINAS 87 A 134). INTIME-SE O NAT-JUS/TJSE, NA PESSOA DE SEU COORDENADOR, NO ENDEREÇO ELETRÔNICO INST

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