Processo 0047980-59.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611501044 NÚMERO ÚNICO: 0047980-59.2026.8.25.0001 REQUERENTE : FLORISVALDO MEDEIROS SOUZA ADV. : RENAN OLIVEIRA MACEDO - OAB: 388213-SP REQUERENTE : ROSA MARIA DE CARVALHO SILVA ADV. : RENAN OLIVEIRA MACEDO - OAB: 388213-SP REQUERENTE : MARCIA SANTOS MOTA ADV. : RENAN OLIVEIRA MACEDO - OAB: 388213-SP REQUERIDO : NEIDE MENDONÇA NUNES ME DECISÃO....: HÁ DEMONSTRAÇÃO DE ENVIO DE NOVO CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA ASSINATURA PELOS REQUERENTES. NESTE MOMENTO DE COGNIÇÃO INICIAL O PEDIDO DE SUSTAÇÃO DA EXIGÊNCIA, MERECE ACOLHIMENTO TRATANDO-SE DE TUTELA REVERSÍVEL A QUALQUER MOMENTO, RAZÃO PELA QUAL DEVE A PARTE RÉ SE ABSTER DA EXIGÊNCIA DE NOVO CONTRATO DE LOCAÇÃO, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO, PRORROGANDO-SE O CONTRATO ORA EM VIGOR, DIANTE DA DISCUSSÃO DA NATUREZA DOS CONTRATOS, DEVENDO SER INTIMADA PESSOALMENTE PARA ABSTENÇÃO DA EXIGÊNCIA DA ASSINATURA DE NOVOS CONTRATOS E, COMO VIA DE CONSEQUÊNCIA, DIANTE DA PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS VIGENTES, COM MANUTENÇÃO DE TODAS AS CLÁUSULAS, DEVENDO, AINDA, SE ABSTER DE PROMOVER QUALQUER MEDIDA DE DESPEJO OU RETIRADA DOS AUTORES (SALVO SE POR OUTRO MOTIVO JUSTIFICADO), DE PRATICAR ATOS DE INTIMIDAÇÃO OU COAÇÃO (INCLUSIVE O USO DE AGENTES DA SEGURANÇA PÚBLICA PARA TAIS FINS), DE IMPEDIR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMERCIAL E DE TURBAR A POSSE DOS ESTABELECIMENTOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 E LIMITADA A 20 DIAS-MULTA. INTIME-SE A RÉ PESSOALMENTE PARA CONHECIMENTO DA PRESENTE DECISÃO. AS PARTES DEVERÃO NOTICIAR NOS AUTOS O CUMPRIMENTO DA DECISÃO. O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE, DEVENDO OS REQUERENTES APRESENTAR EXTRATOS DE TODAS AS CONTAS BANCÁRIAS QUE POSSUEM, DOS 30 ÚLTIMOS DIAS, PARA ANÁLISE, BEM COMO INFORMAR CUSTOS MENSAIS, PARA FINS DE ANÁLISE, PENA DE INDEFERIMENTO, NO PRAZO DE 15 DIAS. PROVIDÊNCIAS: 1 - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE RÉ; 2 - A EVENTUAL APURAÇÃO DO MP DATA DOS ANOS DE 2021 E 2022, DEVENDO, PORÉM, SER O MPE, ATRAVÉS DA PROMOTORIA COMPETENTE, SER INTIMADO PARA SE MANIFESTAR QUANTO A EVENTUAL INTERESSE NO FEITO. 3 - PARA FINS DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, DEVENDO OS REQUERENTES APRESENTAR EXTRATOS DE TODAS AS CONTAS BANCÁRIAS QUE POSSUEM, DOS 30 ÚLTIMOS DIAS, PARA ANÁLISE, BEM COMO INFORMAR CUSTOS MENSAIS, PARA FINS DE ANÁLISE, PENA DE INDEFERIMENTO, NO PRAZO DE 15 DIAS.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.