Processo 0047995-36.2013.4.01.3800

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Apelação Cível Nº 0047995-36.2013.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELANTE : MARCOS VINICIO DE SOUSA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ DA SILVA (OAB MG097712) ADVOGADO(A) : HENRIQUE RODRIGUES LELIS (OAB MG098398) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. AERONÁUTICA. ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO AO OFICIALATO. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. DISTINÇÃO ENTRE CAPACIDADE ELEITORAL ATIVA E PASSIVA. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DO VOTO. ATENDIMENTO AO REQUISITO LEGAL. ILEGALIDADE DO INDEFERIMENTO DA MATRÍCULA. CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA.  APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA ASSEGURAR A MATRÍCULA DE CANDIDATO NO ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO AO OFICIALATO DA AERONÁUTICA, INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL NOS MOLDES EXIGIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO.   A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (LEI Nº 12.464/2011) EXIGE, PARA MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO MILITAR, APENAS A COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO COM AS OBRIGAÇÕES ELEITORAIS, NÃO SE CONFUNDINDO TAL REQUISITO COM A PLENA CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA.   A SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS DECORRENTE DE IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS REFERE-SE À ELEGIBILIDADE (CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA), NÃO AFASTANDO, POR SI SÓ, O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ELEITORAIS RELATIVAS AO EXERCÍCIO DO VOTO (CAPACIDADE ELEITORAL ATIVA).   COMPROVADO QUE O IMPETRANTE SE ENCONTRAVA EM DIA COM SUAS OBRIGAÇÕES ELEITORAIS, MOSTRA-SE INDEVIDA A EXIGÊNCIA ADMINISTRATIVA DE CERTIDÃO EM SENTIDO MAIS AMPLO DO QUE O PREVISTO EM LEI.   POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL QUANTO À LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, SEM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.   APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.  ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2026.

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