Processo 0048005-19.2013.4.01.3400
TRF1 • Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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PROCESSO N. 0048005-19.2013.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) AUTOR: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RÉU: RUBMAIER FERREIRA DE CARVALHO D E C I S Ã O 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta contra o(a) UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). Pretende-se reconhecer a prescrição intercorrente do crédito executado, a nulidade dos atos praticados sem intimação da parte executada e a ausência de fraude à execução. Apresentou, ainda, impugnação à penhora sob o argumento de que não foi res
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