Processo 0048007-73.2024.8.17.8201
TJPE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual Processo n. 0048007-73.2024.8.17.8201 Requerente(s): Erico Pimentel Leite Requerido/a(s): Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAM/PE e Fazenda Pública do Estado de Pernambuco SENTENÇA RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE VEÍCULO C/C CANCELAMENTO E EXCLUSÃO DE DÉBITOS, MULTAS E PONTOS E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada
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