Processo 0048020-41.2026.8.25.0001

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202612301119 NÚMERO ÚNICO: 0048020-41.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (M.N.P.F.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (P.P.P.P.) DECISÃO....: [...] ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 4º, DA LEI Nº 5.478/68, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, ATENTO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, BEM COMO ÀS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO (ESPECIALMENTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EXATA DOS RENDIMENTOS), CONCEDO EM PARTE O PEDIDO LIMINAR E ARBITRO ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR MENSAL CORRESPONDENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DOS RENDIMENTOS DO RÉU, PERCEBIDOS A QUALQUER TÍTULO, EXCLUÍDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, ACRESCIDOS DE 13º SALÁRIO, FÉRIAS, EVENTUAIS HORAS EXTRAS, SALÁRIO FAMÍLIA, EVENTUAIS VERBAS RESCISÓRIAS E OUTROS, ALÉM DO CUSTEIO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DA MENOR, DEVENDO O MONTANTE SER DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA GENITORA DA MENOR, PRESENTE À P.6, ATÉ O 5º DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE. EM CASO DE DESEMPREGO OU PERDA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, O PERCENTUAL FIXADO RECAIRÁ SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, ACRESCIDO DOS 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS , DEVENDO O REFERIDO VALOR SER DEPOSITADO EM FAVOR DA PARTE REQUERENTE, ATÉ O 5º DIA DE CADA MÊS, NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA GENITORA DA MENOR. III – OFICIE-SE À FONTE PAGADORA EMPRESA MODULAR, SITUADA NA AVENIDA JOSÉ CARLOS SILVA, N° 4145 LOJA 01, INÁCIO BARBOSA, ARACAJU/SE, CEP N° 49042-190, PARA PROCEDER AOS DESCONTOS. IV – SEM PREJUÍZO, CONSIDERANDO QUE NAS AÇÕES DE FAMÍLIA SERÃO EMPREENDIDOS TODOS OS ESFORÇOS PARA A SOLUÇÃO CONSENSUAL DA(S) CONTROVÉRSIA(S), NOS TERMOS DOS ARTIGOS 694 E 695, DO NCPC, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO CEJUSC, NOS TERMOS DO ART. 3º, DA PORTARIA NORMATIVA Nº 29/2019 GP1, DA PRESIDÊNCIA DO TJSE, PARA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E EXPEDIÇÃO DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO NECESSÁRIOS À SUA REALIZAÇÃO. V - CITE-SE A PARTE RÉ, COM ANTECEDÊNCIA DE 15 (QUINZE) DIAS DA DATA DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA (ART.695 §2º, CPC), ATENTANDO-SE TAMBÉM PARA O CONTIDO NO §1º DO ART. 695, DO CPC; ADVERTE-SE ÀS PARTES QUE, RESTANDO INFRUTÍFERA (TOTAL OU PARCIALMENTE) A TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA QUE A PARTE REQUERIDA APRESENTE CONTESTAÇÃO TERÁ INÍCIO A PARTIR DAQUELA ASSENTADA (ART. 335, I, CPC). APRESENTADA A PEÇA DEFENSIVA, OU CERTIFICADO O DECURSO DO PRAZO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA OU SE MANIFESTAR SOBRE O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. INTIMAÇÕES E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. CUMPRA-SE.

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