Processo 0048031-07.2025.8.25.0001

INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202512701085 NÚMERO ÚNICO: 0048031-07.2025.8.25.0001 REQUERENTE : VITOR SOARES DE OLIVEIRA FRAGA ADV. : TERESA VIRGINIA VALENÇA TELES DE MENEZES - OAB: 1725-SE ADV. : CAIO MARCELO VALENÇA TELES DE MENEZES JÚNIOR - OAB: 15930-SE INTERDITANDO(A) : NEUSA SOARES FRAGA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: [...]DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA DECRETAR A INTERDIÇÃO DE N. S. F., INSCRITA NO CPF SOB O N° 335.XXX.XXX-87, DECLARANDO-A RELATIVAMENTE INCAPAZ PARA A PRÁTICA DE ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 4°, INCISO III, E 1.767, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL, C/C OS ARTS. 84 E 85 DA LEI N° 13.146/2015. NOMEIO COMO CURADOR, EM CARÁTER DEFINITIVO, O SENHOR V. S. DE O. F., INSCRITO NO CPF SOB O N° 965.XXX.XXX-30, CONFIRMANDO EM DEFINITIVO A CURATELA PROVISÓRIA ANTERIORMENTE DEFERIDA, PARA REPRESENTÁ-LA NOS ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL DE SUA VIDA CIVIL, ESPECIFICAMENTE: A) PERANTE O INSS OU OUTRO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PÚIBLICO OU PRIVADO, PODENDO REQUERER E ADMINISTRAR BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS; B) PERANTE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NAS QUAIS FOREM DEPOSITADOS OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS/SOCIAIS DA CURATELADA, INCLUSIVE COM MOVIMENTAÇÃO DA(S) CONTA(S) BANCÁRIA(S) ONDE FOR(EM) CREDITADO(S) O(S) BENEFÍCIO(S) C) AOS ATOS RELACIONADOS AOS DIREITOS PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS, INCLUSIVE OS DE MERA ADMINISTRAÇÃO, FICANDO A CURADORA EXPRESSAMENTE PROIBIDA DE VENDER, DAR EM DOAÇÃO E CONTRATAR EMPRÉSTIMO/LINHA DE CRÉDITO, MORMENTE CONSIGNADO, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA; D) ADMINISTRAÇÃO DE SEUS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, DEVENDO QUALQUER VALOR RECEBIDO EM SEU NOME SER EMPREGADO EXCLUSIVAMENTE PARA O SEU SUSTENTO E BEM-ESTAR; RESSALVO EXPRESSAMENTE QUE A CURATELA NÃO ALCANÇA O DIREITO AO PRÓPRIO CORPO, À SEXUALIDADE, AO MATRIMÔNIO, À PRIVACIDADE, À EDUCAÇÃO, À SAÚDE, AO TRABALHO E AO VOTO, CONFORME ART. 85, §1°, DA LEI 13.146/2015. ADVIRTO O CURADOR NOMEADO DE QUE DEVERÁ ZELAR COM EXTREMO CUIDADO PELO PATRIMÔNIO DA CURATELADA, EMPREGANDO OS RECURSOS EXCLUSIVAMENTE PARA SEU SUSTENTO, BEM-ESTAR E NECESSIDADES ESSENCIAIS. ESCLAREÇO QUE, NOS TERMOS DO ART. 84, §4°, DA LEI 13.146/2015 C/C ART. 1.774 DO CÓDIGO CIVIL, O CURADOR PODERÁ SER INSTADO A PRESTAR CONTAS DE SUA ADMINISTRAÇÃO SEMPRE QUE O JUÍZO ENTENDER NECESSÁRIO OU QUANDO HOUVER REQUERIMENTO FUNDAMENTADO DE INTERESSADO, DEVENDO APRESENTAR BALANÇO DETALHADO COM COMPROVAÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS REALIZADAS EM NOME DA INTERDITADA. EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 755, §1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ART. 9°, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL, INSCREVA-SE A PRESENTE NO REGISTRO CIVIL E PUBLIQUE-SE NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, NO SÍTIO DO TRIBUNAL A QUE ESTIVER VINCULADO O JUÍZO E NA PLATAFORMA DE EDITAIS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, ONDE PERMANECERÁ POR 6 (SEIS) MESES, NA IMPRENSA LOCAL, 1 (UMA) VEZ, E NO ÓRGÃO OFICIAL, POR 3 (TRÊS) VEZES, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, CONSTANDO DO EDITAL OS NOMES DA INTERDITADA E DO CURADOR, A CAUSA DA INTERDIÇÃO, OS LIMITES DA CURATELA E, NÃO SENDO TOTAL A INTERDIÇÃO, OS ATOS QUE A INTERDITADA PODERÁ PRATICAR AUTONOMAMENTE. OS HONORÁRIOS DOS PERITOS SERÃO SATISFEITOS POR MEIO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS NOS AUTOS PARA ESSA FINALIDADE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇAM-SE OS RESPECTIVOS AL

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