Processo 0048049-28.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511801718 NÚMERO ÚNICO: 0048049-28.2025.8.25.0001 REQUERENTE : JOSE AILTON DOS SANTOS ADV. : NATALY DOS SANTOS MACHADO - OAB: 14378-SE REQUERIDO : BANCO BANESE S/A REQUERIDO : ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SERGIPE - ASSOMISE REQUERIDO : GRUPO CASAS BAHIA ADV. : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - OAB: 1477-A-SE DECISÃO....: PROCESSO 202511801718 (CC) R. HOJE. TRATA-SE DE FEITO DEMANDADO E EXTINTO EM SEU COMEÇO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SEM TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL, ENQUADRANDO-SE NOS TERMOS DOS ARTS. 331/332/485 DO NCPC/2015 – CONFORME SENTENÇA EXARADA EM 20/11/2025 (FLS. 219/228). A PARTE AUTORA MANEJOU RECURSO DE APELAÇÃO, VINDO CONCLUSOS PARA OS FINS DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO CONSTANTE DO(S) ART. 485, §7º/ 331, CAPUT/332, §3º, DO NCPC/2015. PASSO AO CUMPRIMENTO DO ART. 485, §7º/ 331, CAPUT/332, §3º, DO NCPC/2015. EFETIVAMENTE, OS AUTOS FORAM EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E, COM O APELO, DEVERIAM, ANTES DA REMESSA AO JUÍZO AD QUEM, SEREM SUBMETIDOS AO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. POIS BEM. DIANTE DOS ARGUMENTOS CONTIDOS NA SENTENÇA DE EXTINÇÃO, QUE CONTÉM OS FUNDAMENTOS QUE DEMANDARAM A CONCLUSÃO DA DECISÃO E, COTEJANDO-OS COM OS ARGUMENTOS DO APELO, NADA DE NOVO OU DIVERSO EXISTE QUE POSSA ALTERAR O CONVENCIMENTO DESTE JUÍZO ACERCA DOS FATOS E DO DIREITO DECIDIDO. PORTANTO, EM CUMPRIMENTO AO ART. 485, §7º/ 331, CAPUT/332, §3º, DO NCPC/2015, MANTENHO A SENTENÇA RECORRIDA E LANÇADA NOS AUTOS EM SUA INTEGRALIDADE. CUMPRA-SE O DETERMINADO NA PARTE FINAL DA REFERIDA SENTENÇA CONSOANTE DICÇÃO DOS ARTS. 331,§1º/332,§4º PARTE FINAL DO NCPC/2015, ACASO AINDA NÃO CUMPRIDOS E SENDO O CASO DOS AUTOS, CITANDO A PARTE REQUERIDA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 DIAS, OBSERVANDO QUE, NOS TERMOS DO ART. 183 DO NCPC, SENDO PARTE REQUERIDA QUALQUER DAQUELAS ALI ELENCADAS, O PRAZO CONTAR-SE-Á EM DOBRO PARA OFERTA DA DEFESA E DEMAIS MANIFESTAÇÕES PROCESSUAIS. OBSERVE-SE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO NOS AUTOS PARA CONTRARRAZÕES, EM SENDO A HIPÓTESE DO FEITO. INTIMEM-SE E REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO AD QUEM. ARACAJU/SE. 13 DE MAIO DE 2026. CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVA JUÍZA DE DIREITO

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