Processo 0048058-74.2024.4.05.8000

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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0048058-74.2024.4.05.8000 RECORRENTE: JOSENILTON CABRAL DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANDRE DE MELO SOARES - AL5009-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MIGUEL GASTAO DE OLIVEIRA - PE35233-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. VALE ALIMENTAÇÃO PAGO EM CARÁTER HABITUAL, INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0048058-74.2024.4.05.8000 RECORRENTE: JOSENILTON CABRAL DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANDRE DE MELO SOARES - AL5009-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MIGUEL GASTAO DE OLIVEIRA - PE35233-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO PROCESSO Nº 0048058-74.2024.4.05.8000 RECORRENTE: JOSENILTON CABRAL DOS SANTOS RECORRIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JUIZ IMPEDIDO: SERGIO SILVA FEITOSA VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. VALE ALIMENTAÇÃO PAGO EM CARÁTER HABITUAL, INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de aposentadoria, sob o fundamento de ausência de prova do recebimento de auxílio-alimentação durante o período básico de cálculo (PBC). 2. O autor sustenta que fazia jus ao auxílio-alimentação por força das Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho firmados entre o Sindicato dos Urbanitários do Estado de Alagoas e a EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., de caráter normativo, aplicáveis a toda a categoria profissional. Alega ainda que, conforme a jurisprudência consolidada no Tema 244 da TNU e precedentes do STJ, o auxílio-alimentação pago em pecúnia, vale ou cartão deve integrar o salário de contribuição, repercutindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário. 3. Discute-se se o auxílio-alimentação, recebido pelo recorrente durante o período contributivo, deve integrar o salário de contribuição para fins de revisão da aposentadoria. 4. A sentença de origem indeferiu o pedido por entender inexistir prova direta do recebimento da verba. Todavia, o conjunto probatório acostado aos autos, notadamente os Acordos Coletivos de Trabalho e o CNIS que comprova o vínculo do autor com a EQUATORIAL, constitui prova suficiente, dada a natureza obrigatória e geral das cláusulas normativas aplicáveis à categoria 5. Os documentos juntados aos autos - especialmente acordos e convenções coletivas de trabalho firmados pelo empregador do autor - evidenciam que o auxílio-alimentação era benefício previsto e devido a todos os empregados da categoria, com pagamento habitual, seja em pecúnia, seja mediante tíquete ou cartão-refeição. Em tais hipóteses, a jurisprudência pacífica da Turma Nacional de Uniformização (Tema 244 e Súmula 67) tem reconhecido que a demonstração da previsão e habitualidade da verba no âmbito da categoria profissional é suficiente para comprovar a sua percepção pelo trabalhador, não se…

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