Processo 0048082-18.2025.8.25.0001

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202520100957 NÚMERO ÚNICO: 0048082-18.2025.8.25.0001 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE INVESTIGADO : KAUAN DE SOUZA SANTOS ADV. : MARIA BEATRIZ MACHADO DE CARVALHO - OAB: 14138-SE DECISÃO....: DECLARADA ABERTA A AUDIÊNCIA, PELA MM. JUÍZA FOI DITO QUE: “O BENEFICIADO PARTICIPOU DO ATO DE FORMA VIRTUAL E ACOMPANHADO PELA ADVOGADA CONSTITUÍDA. PELA MM JUÍZA FOI DITO QUE: “VISTOS ETC. O BENEFICIADO KAUAN DE SOUZA SANTOS, BRASILEIRO, SOLTEIRO, ESTUDANTE, CPF DE Nº XXX.XXX.XXX-XX, RG Nº 34914234, NASCIDO EM 23/12/2000, NATURAL DE ARACAJU/SE, FILHO DE ERIKA REGINA SANTOS DE SOUZA E EDUARDO SANTOS, RESIDENTE E DOMICILIADO RUA PAULO R DA SILVA, Nº 13, ANTIGA RUA F6, BAIRRO FAROLÂNDIA, CEP 49030-546, ARACAJU/SE, TELEFONE (79) 99994-4090, CONFIRMOU COM CONFISSÃO DETALHADA E FORMAL DOS FATOS, DE FORMA VOLUNTÁRIA, CONFORME GRAVAÇÃO EM MÍDIA. O IMPUTADO, POR INTERMÉDIO DESTE ACORDO, OBRIGA(M)-SE PAGAR O VALOR DE 2(DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES, A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, ABATENDO-SE DO TOTAL O VALOR RECOLHIDO A TÍTULO DE FIANÇA (P. 93, R$ 5.060,00), RAZÃO PELA QUAL SERÁ DEVOLVIDA AO IMPUTADO A QUANTIA R$ 1.818,00 (UM MIL E OITOCENTOS E DEZOITO REAIS), MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ LIBERATÓRIO A SER EXPEDIDO PELO CARTÓRIO, EM NOME DE KAUAN DE SOUZA SANTOS, CPF DE Nº XXX.XXX.XXX-XX, INTIMANDO-SE SUA ADVOGADA. NESTE ATO FICA INTEGRALMENTE CUMPRIDA O ANPP PROPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ÀS PP. 140/146.PREENCHIDOS ESTÃO OS PRESSUPOSTOS INDICADOS NO ART. 28-A, DO CPP, RAZÃO PELA QUAL HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL QUE CONSTA ÀS PP. 140/146, COM AS MODIFICAÇÕES OCORRIDAS NESTA DATA E QUE CONSTAM DA GRAVAÇÃO EM MÍDIA E DO REGISTRO ANTERIOR NESTA ATA. DEVERÁ A ESCRIVANIA CUMPRIR AS DISPOSIÇÕES DO ART. 28-A §12 DO CPP, NÃO CONSTANDO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS A CELEBRAÇÃO DO PRESENTE ACORDO, EXCETO PARA OS FINS PREVISTOS NO INCISO III DO § 2ºDESTE MESMO ARTIGO (QUE TRATA DE SER CERTIFICADO AFIRMATIVAMENTE TEREM SIDO OS AGENTES BENEFICIADOS NOS 5 ANOS ANTERIORES AO COMETIMENTO DE POSSÍVEL NOVA INFRAÇÃO, EM ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, TRANSAÇÃO PENAL OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO). DESNECESSÁRIO ENCAMINHAR AO MP PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO ANPP, HOMOLOGADO NESTA DATA, CONSIDERANDO O SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO. CONSIDERANDO O CUMPRIMENTO MENCIONADO, EXTINGO A PUNIBILIDADE DO BENEFICIADO NOS TERMOS DO ART. 28-A §13 DO CPP. PRESENTES INTIMADOS. FICAM REVOGADAS EVENTUAIS MEDIDAS CAUTELARES QUE TENHAM SIDO APLICADAS. PRESENTES INTIMADOS, FICANDO O BENEFICIADO KAUAN DE SOUZA SANTOS, O MINISTÉRIO PÚBLICO E A ADVOGADA INTIMADOS NESTA ATA, CONFORME GRAVAÇÃO EM MÍDIA. DEVE O CARTÓRIO EXPEDIR O ALVARÁ DE RESTITUIÇÃO DO SALDO RESIDUAL DA FIANÇA AO BENEFICIADO, CONFORME CONSTA NO CORPO DESTA ATA. PRESENTES INTIMADOS.”.

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