Processo 0048089-10.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510201206 NÚMERO ÚNICO: 0048089-10.2025.8.25.0001 REQUERENTE : MARIANA MENEZES OLIVEIRAX ADV. : DIEGO LEANDRO DO AMARAL - OAB: 10549-SE REQUERENTE : ALBA MARIA LEITE MENESES ADV. : DIEGO LEANDRO DO AMARAL - OAB: 10549-SE REQUERENTE : A. L. CONSULTORIA PUBLICA EIRELI ADV. : DIEGO LEANDRO DO AMARAL - OAB: 10549-SE REQUERENTE : VICTOR MENESES OLIVEIRA ADV. : DIEGO LEANDRO DO AMARAL - OAB: 10549-SE REQUERENTE : ISIS SAMPAIO OLIVEIRA ADV. : DIEGO LEANDRO DO AMARAL - OAB: 10549-SE REQUERIDO : BRADESCO SEGURO S/A, ADV. : ANA RITA DOS REIS PETRAROLI - OAB: 851-A-SE SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR A NATUREZA INDIVIDUAL/FAMILIAR DO CONTRATO EM TELA (DESCARACTERIZAÇÃO DO FALSO COLETIVO), DETERMINANDO QUE A RÉ PROMOVA A ADEQUAÇÃO CADASTRAL E CONTRATUAL, PRESERVADAS TODAS AS COBERTURAS VIGENTES; B) DECLARAR A NULIDADE DOS ÍNDICES DE REAJUSTE ANUAL APLICADOS PELA OPERADORA NO IMPORTE DE 23,30% (EM 2023) E 23,97% (EM 2024), POR SE REVELAREM ABUSIVOS ; C) CONDENAR A REQUERIDA À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA READEQUAÇÃO DA MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO, DEVENDO PROMOVER A SUBSTITUIÇÃO RETROATIVA DE TODOS OS REAJUSTES EXCESSIVOS APLICADOS PELOS ÍNDICES TETO AUTORIZADOS ANUALMENTE PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) PARA A CATEGORIA DE PLANOS INDIVIDUAIS, PARAMETRIZANDO A EMISSÃO DOS BOLETOS VINCENDOS CONFORME O RECÁLCULO ORA DETERMINADO; D) DECLARAR A NULIDADE DA COBRANÇA VINCULADA AO PLANO ODONTOLÓGICO (VENDA CASADA), DETERMINANDO SUA IMEDIATA SUPRESSÃO DAS FATURAS; E) CONDENAR A RÉ RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS A MAIOR A TÍTULO DE REAJUSTE ABUSIVO E COBERTURA ODONTOLÓGICA NÃO CONTRATADA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL. TAIS VALORES DEVERÃO SER APURADOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, APLICADA A VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), APURADO PELO IBGE, COM TERMO INICIAL CONTADO DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO, CONSOANTE SÚMULA 43 DO STJ. OS JUROS DE MORA CORRESPONDERÃO À TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC) PARA TÍTULOS FEDERAIS, DEDUZIDA A VARIAÇÃO DO IPCA ACUMULADA NO MESMO PERÍODO, INCIDINDO A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, POR TRATAR-SE DE ILÍCITO CONTRATUAL. EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DOS AUTORES, OS QUAIS ARBITRO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL E ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 85, § 2º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. ARQUIVE-SE, APÓS TRÂNSITO EM JULGADO E CONFORME OFICIO CIRCULAR 427/23, DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA.

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