Processo 0048091-38.2026.8.04.1000

Inicialmente, defiro a emenda de seq. 16.1. Quanto às custas Com base na análise da documentação apresentada pelo autor, verifica-se que esta é suficiente para comprovar a sua condição de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Assim, diante da p

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