Processo 0048092-15.2025.4.05.8000

TRF5 • APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA

Tribunal

TRF5

Número CNJ

0048092-15.2025.4.05.8000

Classe

APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA

Órgão Julgador

Gab 13 - Des. ROGÉRIO FIALHO MOREIRA

Última publicação

29/04/2026

Polo Ativo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAutor

Advogados

FELIPE GOMES DE ATHAYDE ANTUNESAdvogado

AUGUSTO CEZAR TENORIO MOURAAdvogado

FELIPE GOMES DE ATHAYDE ANTUNESAdvogado

AUGUSTO CEZAR TENORIO MOURAAdvogado

Última movimentação

TRF5 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0048092-15.2025.4.05.8000 APELANTE: FAZENDA NACIONAL, MARIA JOSE DE JESUS CERQUEIRA E CIA LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: AUGUSTO CEZAR TENORIO MOURA - PE31572 ADVOGADO do(a) APELANTE: FELIPE GOMES DE ATHAYDE ANTUNES - AL16490 APELADO: MARIA JOSE D

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