Processo 0048107-38.2021.8.19.0001

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0048107-38.2021.8.19.0001 Assunto: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0048107-38.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00917070 RECTE: CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA. ADVOGADO: DR(a). LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS OAB/SP-234573 ADVOGADO: DR(a). ADALBERTO CALIL OAB/SP-036250 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0048107-38.2021.8.19.0001 Recorrente: CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA. Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de recursos especial, fls. 571/583 e extraordinário, fls. 588/603, tempestivos, com fundamento nos artigos 105, III, 'a' e 102, III, 'a', ambos da Constituição Federal, interpostos em face dos acórdãos da Quarta Câmara de Direito Público (fls. 513/521 e 555/559), assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária. ICMS. Cobrança nas operações interestaduais. Sentença de parcial procedência do pleito autoral. Irresignação do Estado Réu. Tema 1.012, do E, STF. Venda de bens do ativo imobilizado pode ser tributada pelo ICMS, quando houver habitualidade ou integração ao objeto social da empresa. Autora que possui como finalidade locação de veículos. Tema 367, do C. STJ. A análise da incidência do ICMS sobre a venda de ativos imobilizados exige exame concreto das operações, cabendo ao contribuinte demonstrar a inexistência de habitualidade ou finalidade mercantil. No caso ora sub examem a Autora não demonstrou tal inexistência. Sentença que se merece reforma. RECURSO PROVIDO" "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. Direito Tributário. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária. ICMS. Cobrança nas operações interestaduais. Acordão que deu provimento ao recurso do Estado Réu, reformando a sentença, no sentido de julgar improcedente o pedido deduzido pela Parte Autora em sua inicial. Alegação da Parte Autora da existência de obscuridade, omissão e erro no acórdão, objetivando a atribuição de efeito infringente ao recurso, com efeito modificativo. A análise da incidência do ICMS sobre a alienação de ativos imobilizados requer a apreciação concreta das operações realizadas, sendo responsabilidade do contribuinte comprovar a ausência de habitualidade ou de intuito mercantil. Autora que não conseguiu demonstrar a inexistência desses elementos. In casu, o recurso não tem caráter modificativo, mas, apenas, almeja a rediscussão da matéria já analisada e decida. Incidência da Súmula nº 52, deste Tribunal. Intuito de prequestionamento. RECURSO DESPROVIDO" Em seu recurso especial, o recorrente alega violação aos artigos 489, § 1°, IV, e 1.022, II, do CPC. Sustenta, em síntese, que a prestação jurisdicional deve ocorrer de forma plena, sendo imperioso que o Tribunal se manifeste, ainda que suscintamente, sobre a fundamentação basilar da demanda posta sob sua análise, qual seja, o erro de premissa ao aplicar o art. 37, I, 'm' do CTEG no presente caso, com o respectivo exame da questão meritória trazida pela Recorrente na…

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