Processo 0048152-98.2026.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202610301492 NÚMERO ÚNICO: 0048152-98.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : RIVANICE SANTANA GRANJA EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE EXECUTADO : D.E.R. - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE SERGIPE DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO VISTOS ETC. TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE NÃO FAZER OU DE ENTREGAR COISA, PROMOVIDO POR RIVANICE SANTANA GRANJA EM FACE DO DER/SE – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DE SERGIPE E DO ESTADO DE SERGIPE, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 513, 536 E 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERIFICA-SE QUE A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO RECONHECEU A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO CONSISTENTE NA IMPLANTAÇÃO DE PENSIONAMENTO MENSAL, ENCONTRANDO-SE APTA À FASE EXECUTIVA. NOS TERMOS DO ART. 536 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE IMPÕE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER SERÁ EFETIVADO MEDIANTE INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA SATISFAZEREM A OBRIGAÇÃO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE ADOÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA. DIANTE DO EXPOSTO: 01. INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, NA PESSOA DE SUAS PROCURADORIAS, PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NOS EXATOS TERMOS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 02. FIXO, DESDE LOGO, MULTA MENSAL (ASTREINTES), NO VALOR DE R$ 3.200,00, LIMITADA INICIALMENTE A R$ 32.000,00, PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR REVISÃO, CASO SE REVELE INSUFICIENTE OU EXCESSIVA. 03. DECORRIDO O PRAZO SEM CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO, CERTIFIQUE-SE E VENHAM CONCLUSOS PARA ANÁLISE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS OU SUB-ROGATÓRIAS, INCLUSIVE BUSCA E APREENSÃO, REMOÇÃO DE PESSOAS E COISAS, DESFAZIMENTO DE OBRAS, REQUISIÇÃO DE FORÇA POLICIAL, BLOQUEIO DE SISTEMAS OU OUTRAS PROVIDÊNCIAS ADEQUADAS À EFETIVAÇÃO DA DECISÃO. 04. TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA, INTIME-SE O EXECUTADO PARA PROCEDER À ENTREGA DO BEM DESCRITO NA SENTENÇA, NO PRAZO ACIMA ASSINALADO, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO (SE COISA MÓVEL) OU IMISSÃO NA POSSE (SE IMÓVEL), SEM PREJUÍZO DA MULTA FIXADA. 05. CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. ARACAJU/SE, NA DATA DA ASSINATURA DIGITAL.

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