Processo 0048168-28.2021.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202110501147 NÚMERO ÚNICO: 0048168-28.2021.8.25.0001 EXEQUENTE : JOSE PAULO DE BARROS MELLO ADV. : JOSÉ PAULO DE BARROS MELLO - OAB: 1133-SE EXECUTADO : ENGEB B ENG LTDA ADV. : ANDRÉ SILVA VIEIRA - OAB: 2663-SE ADV. : DIEGO JOSE DE SOUZA - OAB: 6519-SE ADV. : PEDRO ERNESTO CELESTINO PASCOAL SANJUAN - OAB: 492-B-SE ADV. : NAGYANE GALVÃO REGIS MARTINS BARRETO - OAB: 10600-SE ADV. : JOÃO PEDRO BICHARA MAGALHÃES - OAB: 429713-SP INTERESSADO : BANCO BRASIL S.A ADV. : JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875-SC ADV. : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985-SC SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, EM CUMPRIMENTO ÀS ORDENS DA SEGUNDA INSTÂNCIA E NO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO EXECUTIVA, DECIDO: A) DETERMINAR O SOBRESTAMENTO, COMO JÁ OCORREU, DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL, DA REALIZAÇÃO DE PRAÇAS E DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DE LEILÃO JUDICIAL RELATIVOS EXCLUSIVAMENTE AO APARTAMENTO Nº 206 DO EDIFÍCIO CONCEPT TOWER (MATRÍCULA Nº 89.642), EM ESTRITO CUMPRIMENTO À DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202600749058 PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, MANTENDO-SE HÍGIDAS A PENHORA, A AVERBAÇÃO R-15 E A DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DOS ALUGUÉIS VINCENDOS PELA LOCATÁRIA TÂNIA BERTARELLI; B) INDEFERIR O PEDIDO DE PENHORA CUMULATIVA DO APARTAMENTO Nº 1005 DO EDIFÍCIO CONCEPT TOWER (MATRÍCULA Nº 89.685), DIANTE DA SUFICIÊNCIA DA GARANTIA PATRIMONIAL JÁ EXISTENTE NOS AUTOS (PENHORA MANTIDA SOBRE O APARTAMENTO Nº 206 E DEPÓSITO DOS ALUGUÉIS) E DO IMPERATIVO DE VEDAÇÃO AO EXCESSO DE PENHORA E OBSERVÂNCIA DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 805 E 874, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE FUTURA SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA MEDIANTE PRÉVIA LIBERAÇÃO DO BEM ANTERIOR; C) INDEFERIR O PEDIDO DE BLOQUEIO SISBAJUD EM FACE DOS SÓCIOS EDUARDO HENRIQUE SODRÉ DA MOTA BOTELHO E SYLVANA GÓES BOTELHO, TENDO EM VISTA O PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202400771937 PELO ACÓRDÃO Nº 20257730 DO TJSE, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 202410500825; D) ACOLHER EM PARTE O PEDIDO FORMULADO, APRESENTADO EM 27 DE JULHO DE 2026 POR LUÍS FERNANDO SIQUEIRA LOLLI, TÃO SOMENTE PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS DO INCIDENTE ATRELADO À INTERVENÇÃO DO TERCEIRO, FIXADAS NA DECISÃO DE 05 DE JULHO DE 2026, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202600749058 E DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, MANTIDA A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE; E) DETERMINAR A INTIMAÇÃO DO LEILOEIRO OFICIAL VALÉRIO CÉSAR DE AZEVEDO DÉDA, POR MEIO ELETRÔNICO, QUANTO AO SOBRESTAMENTO DAS HASTAS DO APARTAMENTO 206, BEM COMO A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE, DA EXECUTADA POR SEUS PATRONOS HABILITADOS, DO TERCEIRO LUÍS FERNANDO SIQUEIRA LOLLI E DO CREDOR HIPOTECÁRIO BANCO DO BRASIL S.A. ACERCA DO INTEIRO TEOR DESTA DECISÃO, MANTENDO-SE EM TODOS OS ATOS A ANOTAÇÃO DA PRIORIDADE ESPECIAL DE TRAMITAÇÃO DEFERIDA AO EXEQUENTE IDOSO. CUMPRA-SE COM A URGÊNCIA QUE O CASO REQUER.

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