Processo 0048176-34.2023.8.25.0001

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 36593/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401145403 NÚMERO ÚNICO: 0048176-34.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202340903975 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO - AELIO BRITO DE JESUS ADVOGADO - JOSE AMILTON DO AMORIM JUNIOR - OAB: 12423/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SERGIPE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA FOTOVOLTAICA (ENERGIA SOLAR). ICMS INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA GERADA E ARMAZENADA PELO SISTEMA FOTOVOLTAICO DO AUTOR, BEM COMO SOBRE O CUSTO DE DISPONIBILIDADE. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DA MINI E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA (ENERGIA SOLAR). RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 482/2012. BASE DE CÁLCULO DO ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE A ENERGIA LÍQUIDA EFETIVAMENTE CONSUMIDA PELA UNIDADE CONSUMIDORA, CORRESPONDENTE A ENERGIA CONSUMIDA DEDUZIDA DA ENERGIA INJETADA PELA MICROGERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. ADI N. 202200128365. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE O CUSTO DISPONIBILIDADE, BEM COMO SOBRE A TUSD E A TUST. LEGALIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA DO PRECEDENTE VINCULANTE FIRMADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS NOS TERMOS DO ART. 1036 C/C 1040, III DO CPC. RECURSO ESPECIAL N. 1692023/MT. TEMA 986 STJ. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. DE INÍCIO, REGISTRO QUE A DECISÃO DISPONIBILIZADA EM 10/9/2025, NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO N.º 202500114700, EM TRÂMITE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, CASSOU O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE APRECIOU O RECURSO INOMINADO EM EPÍGRAFE. NA OCASIÃO, RESTOU DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL PARA NOVO JULGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O DECIDIDO NA ADI N.º 202200128365, ESPECIALMENTE QUANTO À LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE O CUSTO DE DISPONIBILIDADE, TUST E TUSD. DESSE MODO, PROMOVO NOVO JULGAMENTO DO FEITO, NOS MOLDES DA DETERMINAÇÃO RETROMENCIONADA.2. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR, TEMPESTIVO E SATISFEITOS OS DEMAIS PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS, SENDO O RECORRENTE DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NA FORMA DO ARTIGO 1.007, § 1º DO CPC, POR SE TRATAR DE ENTE ESTADUAL.3. O CERNE DA LIDE RECURSAL (RECURSO INOMINADO DE PP. 229/249 E CONTRARRAZÕES DE PP. 263/269) CONSISTE EM PERQUIRIR A EXISTÊNCIA DE SUPOSTA ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE ICMS SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA GERADA E INJETADA PELO SISTEMA FOTOVOLTAICO DO RECORRIDO, POR MEIO DA PRODUÇÃO DE ENERGIA SOLAR, SEM QUE HAJA CONSUMO EFETIVO DA ENERGIA DISTRIBUÍDA PELA CONCESSIONÁRIA, ASSIM COMO SOBRE A INCIDÊNCIA DO REFERIDO TRIBUTO NA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E NO CUSTO DE DISPONIBILIDADE (CCD).4. POIS BEM. O ICMS É IMPOSTO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL (ARTIGO 155, II, DA CF/88) QUE INCIDE SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES, AINDA QUE AS OPERAÇÕES E AS PRESTAÇÕES INICIEM NO EXTERIOR. COM EFEITO, AS OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (BEM MÓVEL COM FINALIDADE…

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