Processo 0048191-49.2019.8.27.2729

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Procedimento Comum Cível Nº 0048191-49.2019.8.27.2729/TO AUTOR : WILLIAN LIMA ROCHA ADVOGADO(A) : MARLON JOSÉ DA ROCHA (OAB TO008489) AUTOR : WENDER FONSECA DA ROCHA ADVOGADO(A) : MARLON JOSÉ DA ROCHA (OAB TO008489) AUTOR : WALDISON PIMENTA LIMA DA ROCHA FILHO ADVOGADO(A) : MARLON JOSÉ DA ROCHA (OAB TO008489) AUTOR : VILSON JOSE PIMENTA ADVOGADO(A) : MARLON JOSÉ DA ROCHA (OAB TO008489) AUTOR : VALDIVINO PIMENTA DA ROCHA ADVOGADO(A) : MARLON JOSÉ DA ROCHA (OAB TO008489) AUTOR : VALCIMAR DA ROCHA DE ASSIS ADVOGADO(A) : MARLON JOSÉ DA ROCHA (OAB TO008489) AUTOR : SONIA MARIA MOREIRA PIMENTA LIMA ADVOGADO(A) : MARLON JOSÉ DA ROCHA (OAB TO008489) AUTOR : RAYANI TEIXEIRA ROCHA ADVOGADO(A) : MARLON JOSÉ DA ROCHA (OAB TO008489) AUTOR : MARCIA PIMENTA MARINHO ADVOGADO(A) : MARLON JOSÉ DA ROCHA (OAB TO008489) AUTOR : LEOMAR DA ROCHA ASSIS ADVOGADO(A) : MARLON JOSÉ DA ROCHA (OAB TO008489) AUTOR : JOSE PIMENTA DA ROCHA ADVOGADO(A) : MARLON JOSÉ DA ROCHA (OAB TO008489) AUTOR : JOAO PIMENTA DA ROCHA ADVOGADO(A) : MARLON JOSÉ DA ROCHA (OAB TO008489) AUTOR : DONIZETE PIMENTA FILHO ADVOGADO(A) : MARLON JOSÉ DA ROCHA (OAB TO008489) AUTOR : WEUDES PEREIRA DA ROCHA ADVOGADO(A) : HENRIQUE PAIVA SANTOS (OAB TO008494) ADVOGADO(A) : MARLON JOSÉ DA ROCHA (OAB TO008489) AUTOR : WELEDES PEREIRA DA ROCHA ADVOGADO(A) : HENRIQUE PAIVA SANTOS (OAB TO008494) ADVOGADO(A) : MARLON JOSÉ DA ROCHA (OAB TO008489) SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação de inventário sob o rito de arrolamento comum dos bens deixados por Davina Moreira Pimenta , falecida em 17 de março de 2019. O único bem inventariado consiste no terreno urbano de lote 02, quadra 135, rua 35, do Loteamento Jardim Aureny III, em Palmas/TO, matrícula nº 34.207. Observa-se dos autos que os herdeiros postularam a homologação do plano de partilha amigável e a adjudicação direta do imóvel em favor da cessionária Ana Jorge da Silva, adquirente por contrato de promessa de cessão de direitos hereditários. O feito foi suspenso no evento 20, DESP1 para sanar divergências quanto à filiação de sete dos herdeiros, questão resolvida consensualmente por acordo homologado na ação de retificação de registro civil nº 0011414-31.2020.8.27.2729. No curso da demanda, diante do óbito do herdeiro João Pimenta da Rocha em 07 de agosto de 2024, habilitaram-se seus filhos Weudes Pereira da Rocha e Weledes Pereira da Rocha , apresentando plano de partilha retificado no evento 84. Intimadas as partes a sanar as pendências no evento 80, foram colacionados aos autos a certidão de isenção do ITCD ( evento 89, ANEXO2 ), as certidões negativas fiscais das fazendas federal, estadual e municipal; a sentença homologatória de filiação (evento 96) e os termos de ratificação com firmas reconhecidas por autenticidade no evento 100.  Os autos vieram conclusos. É o relatório.  Decido . II – FUNDAMENTAÇÃO O presente feito adequa-se aos requisitos do processamento do inventário pelo rito do arrolamento, podendo ser homologado o plano de partilha, com espeque nos artigos 664 e 665 do CPC. Dos autos extrai-se que o plano apresentado pelas partes, com o qual restou atendido o requisito exposto no artigo 665 do atual Código Processual Civil para o processamento do inventário pelo arrolamento. Com o falecimento do herdeiro João Pimenta da Rocha ocorrido em 07 de agosto de 2024, aplica-se o princípio da saisine (artigo 1.784 do Código Civil ), transmitindo-se desde logo sua quota…

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