Processo 0048215-26.2026.8.25.0001

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PROC.: 202611801263 NÚMERO ÚNICO: 0048215-26.2026.8.25.0001 IMPETRANTE : ASSIS ANDRADE LTDA ME ADV. : NAYANA VIANA DANTAS - OAB: 17015-SE IMPETRADO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO....: PROCESSO Nº 202611801263 (K) CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: ASSIS ANDRADE LTDA AUTORIDADE COATORA: SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA DECISÃO ASSIS ANDRADE LTDA MOVE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO REPUTADO ABUSIVO E ILEGAL PRATICADO PELO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE, REQUERENDO INICIALMENTE A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA QUE SEJA DETERMINADO QUE A AUTORIDADE COATORA “SE ABSTENHA DE COBRAR O ICMS SOBRE A ENERGIA INJETADA NA REDE, DEVENDO A CONCESSIONÁRIA ENERGISA SER INTIMADA A FIM DE QUE SEJA SUSPENSO O DESCONTO DO ICMS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA INJETADA REFERENTE A COMPENSAÇÃO ISENTA, ASSIM COMO SEJA IMPOSSIBILITADA A COBRANÇA FUTURA DO REFERIDO IMPOSTO” O IMPETRANTE NARRA QUE INSTALOU SISTEMA DE ENERGIA SOLAR NAS UNIDADES CONSUMIDORAS N. UC Nº Nº 3/385458-5, ATUALIZADA PARA O Nº 28.335.055-78 (MEDIDORW0018104621), DE SUA TITULARIDADE, PASSANDO A INJETAR NA REDE DA CONCESSIONÁRIA LOCAL TODA A PRODUÇÃO DO SISTEMA. OCORRE QUE A PARTIR DA INSTALAÇÃO, CONTINUA SENDO COBRADO EM ICMS SOBRE ESSA PRODUÇÃO E A ENERGIA INJETADA CORRESPONDENTE. SUSTENTA QUE NÃO HÁ FATO GERADOR DO ICMS SOBRE A OPERAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, NÃO HAVENDO COMERCIALIZAÇÃO OU CIRCULAÇÃO JURÍDICA DE MERCADORIA APTA A CONFIGURAR HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO ESTADUAL. ARGUMENTA QUE A INJEÇÃO SE TRATA DE EMPRÉSTIMO GRATUITO, PORTANTO, NEGÓCIO JURÍDICO SEM ONEROSIDADE. CUSTAS INICIAIS PAGAS COMPROVADAS COM A PETIÇÃO INICIAL É O RELATÓRIO. A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO TEM COMO PRINCIPAL EFEITO TORNAR LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL A OBRIGAÇÃO JÁ EXISTENTE. A EXIGIBILIDADE IMPÕE AO SUJEITO PASSIVO O DEVER DE ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO E, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, PERMITE QUE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PROMOVA OS ATOS EXECUTIVOS NECESSÁRIOS PARA O RECEBIMENTO COATIVO DO QUE LHE É DEVIDO. ENTRETANTO, EXISTEM HIPÓTESES EM QUE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO DEVE FICAR SUSPENSA. ESTES CASOS ESTÃO DISCIPLINADOS NO ART. 151 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, FORMANDO ROL TAXATIVO. FUNDAMENTADO O PEDIDO NO ART. 151, IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, EXIGE-SE DO IMPETRANTE A DEMONSTRAÇÃO DO FUNDAMENTO RELEVANTE EM QUE SE EMBASA O PEDIDO INICIAL E QUE DO ATO IMPUGNADO NÃO RESULTE INEFICÁCIA DA MEDIDA, SE DEFERIDA APENAS AO FINAL, CONFORME ART. 7º, III, DA LEI FEDERAL N. 12.016/2009. ADEMAIS, EM SE TRATANDO DE MANDADO DE SEGURANÇA, EXIGE-SE TAMBÉM DO IMPETRANTE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, UMA VEZ QUE NO PROCEDIMENTO ELEITO NÃO SE ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ASSIM, O DIREITO OBJETO DO PEDIDO DE TUTELA JURISDICIONAL DEVE SER EVIDENTE; CASO CONTRÁRIO, RESTA AO IMPETRANTE A VIA COMUM, NA QUAL É POSSÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVAS. QUANTO À RELEVÂNCIA DOS MOTIVOS OU FUNDAMENTOS EM QUE SE EMBASA O PEDIDO INICIAL, REQUISITO DE CONTROLE DO MANDADO DE SEGURANÇA, REGISTRE-SE QUE A MATÉRIA FOI ANALISADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE NA ADI N. 202200128365 (RELATORIA DO DES. ROBERTO PORTO, DJE 24/05/2024), TENDO SIDO DECLARADA A INCON

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