Processo 0048231-48.2024.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411801623 NÚMERO ÚNICO: 0048231-48.2024.8.25.0001 REQUERENTE : JOSE LAECIO BARRETO BARBOSA ADV. : FELIPE SANTOS VIEIRA - OAB: 4450-SE REQUERENTE : SANTOS MADEIREIRA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EIRELI ADV. : FELIPE SANTOS VIEIRA - OAB: 4450-SE REQUERIDO : BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. BANESE ADV. : DANIELA FREITAS BARRETO VEIGA - OAB: 5171-SE DECISÃO....: 202411801623 (CC) – DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APENSO A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 202411801170 E AOS EMBARGOS A EXECUÇÃO 202411801636 R. HOJE. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO REQUERIDO EM 09/12/2025, FLS. 319/324, EM FACE DA SENTENÇA LANÇADA EM 27/11/2025, FL. 310/314, ALEGANDO CONTRADIÇÃO NA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E DA FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DO REFERIDO DECISUM. INTIMADO, O EMBARGADO APRESENTOU CONTRARRAZÕES EM 07/04/2026 (FLS. 330/336). É O RELATÓRIO. DECIDO. COMO É SABIDO, É POSSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC. VERIFICA-SE OMISSÃO QUANDO NÃO HÁ MANIFESTAÇÃO DO JULGADOR A RESPEITO DA MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA; POR SUA VEZ, A CONTRADIÇÃO É CONFIGURADA QUANDO EXISTE INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE DECISÕES OU FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELA DECISÃO; RECONHECE-SE A OBSCURIDADE QUANDO HÁ NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO, E POR FIM, HÁ O ERRO MATERIAL, QUE É ERRO EM SENTIDO ESTRITO. NESSE SENTIDO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO COMPORTAM QUALQUER OUTRA DISCUSSÃO. O EMBARGANTE SUSTENTA QUE HOUVE CONTRADIÇÃO, PORQUANTO A FUNDAMENTAÇÃO FORA FAVORÁVEL PARA SI, CONTUDO O JUÍZO APLICARA A TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, BEM COMO PELA FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NO DISPOSITIVO SENTENCIAL. TODAVIA, ANALISANDO A SENTENÇA, OBSERVA-SE QUE OS PONTOS TRAZIDOS FORAM DEVIDAMENTE ANALISADOS, DE MODO QUE A IRRESIGNAÇÃO TRAZIDA SE REVELA EM INCONFORMISMO COM O QUE FOI DECIDIDO. NO QUE CONCERNE À APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, RESTOU EXPRESSAMENTE FUNDAMENTADO QUE “CONFORME DEMONSTRADO NOS AUTOS E RECONHECIDO NA DECISÃO LIMINAR, OS AUTORES QUITARAM PARCELA EXPRESSIVA DOS CONTRATOS (MAIS DE 70% EM MÉDIA), O QUE, ALIADO AO DEPÓSITO JUDICIAL DE MONTANTE CONSIDERÁVEL (R$ 10.790,19), JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO CONTRATO E A VEDAÇÃO DE MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS DRÁSTICAS IMEDIATAS (COMO A EXECUÇÃO FORÇADA DO VALOR TOTAL ORIGINAL OU EXPROPRIAÇÃO DE BENS), DEVENDO A COBRANÇA DO SALDO REMANESCENTE PROSSEGUIR, MAS ABATENDO-SE O VALOR JÁ GARANTIDO EM JUÍZO.”. DESSA FORMA, TENDO HAVIDO O ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO AUTORAL, ESPECIALMENTE QUANTO AO RECONHECIMENTO DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO, MOSTRA-SE ADEQUADA A FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, A QUAL FOI CORRETAMENTE ESTABELECIDA NA PROPORÇÃO DE 70% (SETENTA POR CENTO) PARA A PARTE AUTORA E 30% (TRINTA POR CENTO) PARA A PARTE RÉ. DESSE MODO, TENDO O EMBARGANTE POSICIONAMENTO CONTRÁRIO, DEVE INTERPOR RECURSO PRÓPRIO, HAJA VISTA QUE A VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTA PARA REVISAR ENTENDIMENTOS OU QUESTIONAR ARGUMENTOS, SENÃO PARA CORRIGIR EVENTUAL EQUÍVOCO, ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO QUE POSSA SE VERIFICAR, MAS QUE, NA ESPÉCIE, NÃO OCORRERAM. ASSIM, CONHEÇO E REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. ARACAJU SE, 05 DE MAIO DE 2026. CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVA JUÍZA DE DIREITO

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