Processo 0048272-15.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19650/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600816910 NÚMERO ÚNICO: 0048272-15.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410401321 PROCEDÊNCIA........4ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) CONVOCADO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) CONVOCADO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - SABEMI SEGURADORA S/A ADVOGADO - JULIANO MARTINS MANSUR - OAB: 113786/RJ APELADO - MARIA LOURDES DE SOUZA ADVOGADO - JOSÉ BARBOSA SILVA NETO - OAB: 10806/SE ADVOGADO - MARCIA RAQUEL MENESES RIBEIRO - OAB: 12372/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS SOB RUBRICAS CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ABERTA E SABEMI. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO COMPROVADO. PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RESTITUIÇÃO MANTIDA COM MODULAÇÃO TEMPORAL (SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO A PARTIR DE 31/03/2021). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SABEMI SEGURADORA S/A CONTRA SENTENÇA DA 4ª VARA CÍVEL DE ARACAJU/SE QUE DECLAROU INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, DETERMINOU CESSAÇÃO DE DESCONTOS, CONDENOU À RESTITUIÇÃO COM MODULAÇÃO TEMPORAL E FIXOU DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00, COM SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA RÉ.RAZÕES DE APELAÇÃO JUNTADAS EM 12/02/2026: RÉ SUSTENTA PRESCRIÇÃO TRIENAL, VALIDADE DA CONTRATAÇÃO VINCULADA A REGULAMENTOS DA SUSEP, IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO POR AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ, INEXISTÊNCIA OU NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO DANO MORAL E REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS; INVOCA CALAMIDADE PÚBLICA (ENCHENTES/RS) PARA JUSTIFICAR AUSÊNCIA DO CONTRATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. DEFINIR: (I) O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL (TRIENAL CIVILISTA OU QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC) EM RELAÇÃO DE CONSUMO COM DESCONTOS SUCESSIVOS; (II) SE A AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO AUTORIZA A RESTITUIÇÃO MODULADA; (III) SE OS DANOS MORAIS ESTÃO CONFIGURADOS E SE O QUANTUM DEVE SER MANTIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. RECONHECIDA A NATUREZA CONSUMERISTA; INCIDE O PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC, AFASTADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL. 5. RÉ NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA; A ALEGADA PERDA DE ARQUIVOS NÃO AFASTA O ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, CPC). CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 6. RESTITUIÇÃO MANTIDA COM MODULAÇÃO: SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO A PARTIR DE 31/03/2021, CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA. 7. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, COM FULCRO NO TEMA 1059 DO STJ. TESE DE JULGAMENTO:EM RELAÇÃO DE CONSUMO COM DESCONTOS SUCESSIVOS, APLICA-SE O PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC.AUSENTE PROVA DE CONTRATAÇÃO, IMPÕEM-SE A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E A RESTITUIÇÃO COM MODULAÇÃO (SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS 31/03/2021).DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 27; CPC, ART. 373, II, E ART. 85, § 11 CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV, DA 2ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR MAIORIA, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM…

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