Processo 0048278-51.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610301495 NÚMERO ÚNICO: 0048278-51.2026.8.25.0001 REQUERENTE : JACIARA NASCIMENTO SANTOS ADV. : ANDERSON DOS SANTOS CAMPOS - OAB: 8062-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : CEBRASPE CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS SENTENÇA....: VISTOS ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA POR JACIARA NASCIMENTO SANTOS EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE E DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE, POR MEIO DA QUAL PRETENDE O AFASTAMENTO DAS CLÁUSULAS DE BARREIRA PREVISTAS NOS SUBITENS 11.1, 11.1.2, 12.1 E 12.1.1 DO EDITAL Nº 01/2025 – SEED/SE – PROFESSOR, ASSEGURANDO-SE SUA PERMANÊNCIA NO CERTAME E PARTICIPAÇÃO NA ETAPA DE AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. SUSTENTA, EM SÍNTESE, QUE AS REFERIDAS CLÁUSULAS EDITALÍCIAS SERIAM MATERIALMENTE INCONSTITUCIONAIS, POR AFRONTA AO ART. 37, II E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, EFICIÊNCIA E MORALIDADE ADMINISTRATIVA, ESPECIALMENTE DIANTE DA ALEGADA EXISTÊNCIA DE DÉFICIT ESTRUTURAL DE PROFESSORES EFETIVOS E DA MANUTENÇÃO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS PELO ESTADO DE SERGIPE. É O RELATÓRIO. DECIDO. A PRESENTE DEMANDA COMPORTA JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 332, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HAJA VISTA QUE A PRETENSÃO AUTORAL CONTRARIA ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM JULGAMENTO SUBMETIDO AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. DISPÕE O ART. 332, II, DO CPC: “ART. 332. NAS CAUSAS QUE DISPENSEM A FASE INSTRUTÓRIA, O JUIZ, INDEPENDENTEMENTE DA CITAÇÃO DO RÉU, JULGARÁ LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO QUE CONTRARIAR: (...) II – ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS;” NO CASO CONCRETO, A CONTROVÉRSIA DEDUZIDA NA INICIAL ENCONTRA-SE DIRETAMENTE ABRANGIDA PELA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 635.739/AL (TEMA 376 DA REPERCUSSÃO GERAL), OCASIÃO EM QUE A SUPREMA CORTE CONSOLIDOU O SEGUINTE ENTENDIMENTO: “É CONSTITUCIONAL A REGRA INSERIDA NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO, DENOMINADA CLÁUSULA DE BARREIRA, COM O INTUITO DE SELECIONAR APENAS OS CANDIDATOS MAIS BEM CLASSIFICADOS PARA PROSSEGUIR NO CERTAME.” A CLÁUSULA DE BARREIRA CONSTITUI MECANISMO LEGÍTIMO DE SELEÇÃO PROGRESSIVA DE CANDIDATOS EM CONCURSOS PÚBLICOS, COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, ISONOMIA E RAZOABILIDADE, PERMITINDO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LIMITAR O QUANTITATIVO DE CANDIDATOS HABILITADOS ÀS ETAPAS SUBSEQUENTES DO CERTAME. NO CASO DOS AUTOS, OS SUBITENS 11.1, 11.1.2, 12.1 E 12.1.1 DO EDITAL Nº 01/2025 – SEED/SE – PROFESSOR ESTABELECERAM CRITÉRIOS OBJETIVOS DE CLASSIFICAÇÃO E LIMITAÇÃO QUANTITATIVA DE CANDIDATOS APTOS A PROSSEGUIR NAS FASES SEGUINTES DO CONCURSO, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AS ALEGAÇÕES DA AUTORA RELATIVAS À EXISTÊNCIA DE DÉFICIT DE PROFESSORES EFETIVOS, MANUTENÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS OU SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DO QUANTITATIVO DE VAGAS OFERTADAS NÃO POSSUEM O CONDÃO DE AFASTAR A CONSTITUCIONALIDADE DA CLÁUSULA DE

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