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STJ › Processo 0048287-83.2025.8.13.0000
STJ
1. Posto Estradao Ltda (agravante) x 2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (agravado)
Processo nº 0048287-83.2025.8.13.0000 · Agravo Em Recurso Especial · 2025 · ver número completo →
Processo nº 0048287-83.2025.8.13.0000, do STJ, movido por 1. Posto Estradao Ltda (agravante) em face de 2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2025.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
1. Posto Estradao Ltda (agravante)Polo ativo
2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (agravado)Polo passivo
Maria Beatriz Tonidandel Pereira R. CampomizziAdvogado
Páris Peixoto PenaAdvogado
Petrônio Peixoto PenaAdvogado
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