Processo 0048294-12.2022.8.19.0001

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0048294-12.2022.8.19.0001 Assunto: Anulação de Débito Fiscal / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0048294-12.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00711358 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANDRADE & ANSOLIN VITÓRIA LTDA ADVOGADO: WILLIAM JULIO DE OLIVEIRA OAB/PR-045744 Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0048294-12.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANDRADE & ANSOLIN VITÓRIA LTDA DECISÃO Trata-se de recursos extraordinário e especial, tempestivos, fls. 216-228 e fls. 229-238, com fundamento nos artigos 102, inciso III, alínea "a" e 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, interpostos em face dos acórdãos da Terceira Câmara de Direito Público, fls. 162-168 e fls. 196-202, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS ("DIFAL"). SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. RECURSO DA PARTA AUTORA. TEMA Nº 1.093 DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 1287019) DO STF. TESE VINCULANTE FIXADA NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE PRÉVIA EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VEICULANDO NORMAS GERAIS, COMO CONDIÇÃO À LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO DIFAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF REGISTRA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE À CONCLUSÃO DO JULGAMENTO (2022), COM A RESSALVA DAS AÇÕES EM CURSO DISCUTINDO A QUESTÃO. AÇÃO PROPOSTA POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO TEMA 1.093-STF. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 190/2022. O ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E.TRIBUNAL, NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0180015-44.2009.8.19.0001, DECLAROU, POR MAIORIA, A CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DO DIFAL PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 2.657/96. DE TODA FORMA, DEVE SER OBSERVADO O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTADORA. ADI'S N° 7066, 7078 E 7070. SENTENÇA QUE DEVE SER PARCIALMENTE REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DO AUTOR. TRIBUTÁRIO DIFAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, COM CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM, PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DO DIFAL-ICMS E ADICIONAL FECEP RELATIVOS AO IMPETRANTE A PARTIR DE 01.01.2022 ATÉ 05.04.2022, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DAS ADIS Nº. 7066/DF, 7070/DF E 7078/DF. ACLARATÓRIOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS QUE APENAS TRAZEM INSATISFAÇÃO COM AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO, INSUFICIENTE PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO POR MEIO DOS DECLARATÓRIOS, QUE NÃO SE PRESTA A NOVA ANÁLISE DA QUESTÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PROCESSUAIS QUE ENSEJAM A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. NÃO HAVENDO NA DECISÃO EMBARGADA QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO HÁ O QUE SE ACLARAR. PRETENSÃO DE, POR VIA TRANSVERSA, OBTER A MODIFICAÇÃO MEDIANTE REANÁLISE PROBATÓRIA, O QUE NÃO PODE SER ALCANÇADO ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUANTO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS TEM-SE POR PREQUESTIONADOS, CONFORME O ART 1.025 DO CPC. SÚMULA 52 TJRJ. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANTO À SUCUMBÊNCIA EM CUSTAS. ASSISTE RAZÃO AO ESTADO. TENDO EM VISTA A PARCIAL PROCEDÊNCIA…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.