Processo 0048306-71.2026.8.16.0000

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0048306-71.2026.8.16.0000   Recurso:   0048306-71.2026.8.16.0000 AI Classe Processual:   Agravo de Instrumento Assunto Principal:   Bem de Família Legal Agravante(s):   André Freitas Neves Agravado(s):   B.O. PAPER BRASIL INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA. I. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ANDRÉ FREITAS NEVES visando a reforma da decisão de mov. 549.1 que nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0003225-41.2022.8.16.0194 que lhes move B.O. PAPER BRASIL INDÚSTRIA DE PAPÉIS LTDA., a qual não reconheceu a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 37.192, do 1º CRI de Juiz de Fora – MG por entender que não ficou comprovado tratar-se de bem de família. Em suas razões recursais alega o agravante que a decisão objurgada deve ser reformada, pois demonstrou através dos documentos juntados que reside no imóvel com sua família há quase duas décadas, tratando-se, portanto, de bem inexoravelmente protegido pela impenhorabilidade, por força da Lei nº 8.009//90. Pontuou que para comprovar sua moradia no bem penhorado juntou farta documentação no juízo a quo e, por ocasião do presente recurso, apresenta novos documentos que, em conjunto, demonstram de forma indubitável que reside de forma fixa no imóvel constante da Matrícula 37.192 do 1º CRI de Juiz de Fora - MG situado na Rua Ivan Soares de Oliveira, nº 855, Condomínio Parque Imperial, São Pedro, Juiz de Fora/MG, de sua propriedade, a saber: → Declarações de Imposto de Renda – Pessoa Física e respectivos recibos de entrega, referentes aos exercícios/ano calendário 2023/2022; 2024/2023 e 2025/2024; (Documento Anexo) → Matrícula 28.398, do 2º RGI de Juiz de Fora; (Documento Anexo)  → Ata Notarial, lavrada em 26/9/2025, pelo Cartório do 4º Ofício de Notas de Juiz de Fora – MG (Serventia Bessa Coelho), demonstrando que a genitora do Agravante, Sra. Suzana Villaça Freitas Neves, pessoa já idosa, que conta com 84 anos de idade, é quem, há mais de 15 (quinze) anos, reside no imóvel descrito na Matrícula 28.398; (Documento Anexo)  → Ata Notarial, lavrada em 26/9/2025, pelo Cartório do 4º Ofício de Notas de Juiz de Fora – MG (Serventia Bessa Coelho), constatando o funcionário do serviço notarial, in loco, inclusive através de levantamento fotográfico, que o imóvel (casa) situado na Rua Ivan Soares de Oliveira, nº 855, Condomínio Parque Imperial, São Pedro, Juiz de Fora/MG, (Matrícula 37.192 do 1º CRI de Juiz de Fora) está em pleno uso pelo Agravante, André Freitas Neves, e por seu núcleo familiar como “residência familiar”, contando o referido imóvel com mobiliário, utensílios domésticos e pertences pessoais (inclusive vestuário) compatíveis com a moradia habitual da família do Agravante, sendo certo que, no ato da diligência cartorária, foi constatada a presença de um dos filhos do Agravante na casa; (Documento Anexo). → Ata Notarial, lavrada em 14/04/2026, pelo Cartório do 3º Ofício de Notas de Juiz de Fora – MG (Serventia Ormindo Maia), constatando o Tabelião do serviço notarial, in loco, inclusive através de amplo e elucidativo levantamento fotográfico que instrui a Ata, que o imóvel (casa) situado na Rua Ivan Soares de Oliveira, nº 855, Condomínio Parque Imperial, São Pedro, Juiz de Fora/MG, (Matrícula 37.192 do 1º CRI de Juiz de Fora) se encontra habitado, constatando-se a presença de pessoas em seu interior ou em suas dependências; que o imóvel conta com vários móveis e…

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