Processo 0048331-73.2026.4.05.8100
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0048331-73.2026.4.05.8100 AUTOR: ISAC FERREIRA MARTINS ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE WILLIAMS CITO RAMALHO FILHO - CE29391 REU: FAZENDA NACIONAL DESPACHO 1. Afigura-se notório o entendimento delineado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar, em 03/09/2014, o RE 631.240/MG, no qual compreendeu ser compatível com o art. 5º, XXXV da CF/88 a instituição de condições para o exercício do direito de ação, dentre elas o int
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