Processo 0048335-08.2024.8.19.0001
TJRJ • Ação Penal - Procedimento Sumário
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de AMARILDO HENRIQUE DA SILVA, pela prática do delito descrito no artigo 129, §13º e art. 163, §único, c/c inc. I, n/f do artigo 69, todos do Código Penal e com incidência da Lei nº 11.340/06, nos termos dos fatos descritos na denúncia de fls. 03-05, que passa a fazer parte integrante desta sentença. A denúncia veio acompanhada do procedimento de nº 022-03343/2024 (fls. 08), no qual se destacam: laudo prévio de lesão corporal (fls
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