Processo 0048335-29.2023.8.13.0027

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 3ª Vara Criminal da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 CPROCESSO Nº: 0048335-29.2023.8.13.0027 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: MONYQUE HELLEN PINHEIRO TORRES CPF: XXX.XXX.XXX-XX SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia em face de MONYQUE HELLEN PINHEIRO TORRES, já qualificada nos autos, como incursa nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Segundo a denúncia, no dia 05/10/2023, por volta das 15h30, na Avenida Coletora Artur Trindade, n° 1755, bairro Jardim Alterosa, neste município, a denunciada, voluntária e conscientemente, trazia consigo, para fins de traficância, 14 (quatorze) pinos de cocaína, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Conforme a denúncia, policiais militares durante patrulhamento receberam uma denúncia anônima, a qual relatava que no “Bar do Marreco” havia uma mulher chamada Monyque, sendo ela parda, cabelos anelados, que estaria realizando a mercancia de entorpecentes. Diante disso, os policiais se deslocaram até o local, tendo a denunciada ao avistar a guarnição se assustado e ido em direção ao fundo do bar. Logo, considerando a atitude suspeita, os militares a abordaram e procederam com sua busca pessoal, sendo encontrado dentro de seu sutiã, 14 (quatorze) pinos de cocaína. Estes são os relatos da denúncia de ID.XXX.XXX.XXX-XX. Boletim de ocorrência no ID.XXX.XXX.XXX-XX – Pág.12/15. Denúncias anônimas no ID.XXX.XXX.XXX-XX – Pág.17 e 44. Auto de apreensão no ID.XXX.XXX.XXX-XX – Pág.18. Laudo toxicológico definitivo no ID.XXX.XXX.XXX-XX – Pág.46/47. A ré compareceu nos autos através de advogado constituído (ID.XXX.XXX.XXX-XX) e apresentou defesa preliminar (ID.XXX.XXX.XXX-XX). A denúncia foi recebida em 06/05/2025 no ID.XXX.XXX.XXX-XX. Realizada audiência de instrução em 16/03/2026 (ID.XXX.XXX.XXX-XX), foram ouvidas as testemunhas e interrogada a ré. Em alegações finais orais (ID.XXX.XXX.XXX-XX), o Ministério Público pugnou pela condenação da ré nos exatos termos da denúncia. A Defesa, em alegações finais orais (ID.XXX.XXX.XXX-XX), pugnou pela absolvição da denunciada, nos termos do artigo 386, VII, do CPP. Subsidiariamente, requereu a aplicação da causa de diminuição prevista no §4° do artigo 33 da Lei 11.343/06; a fixação de regime inicial aberto; e a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Não foram arguidas questões preliminares pelas partes e não se vislumbra qualquer nulidade a ser reconhecida de ofício, razão pela qual passo à análise do mérito. A fim de evitar repetições desnecessárias, esclarece-se que todos os depoimentos da fase judicial foram colhidos por meio de sistema audiovisual, sendo disponibilizados no Sistema PJe Mídias. Logo, quando for mencionado um depoimento sem indicação de página, tratar-se-á de depoimento captado por meio audiovisual. A materialidade ficou comprovada pelo boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo toxicológico definitivo apresentado, bem como pelas demais provas documentais e orais. O laudo pericial concluiu que as substâncias apreendidas se tratavam de cocaína, substância entorpecente e/ou psicotrópica de uso proscrito no Brasil, nos termos da Portaria nº 344/98 da Secretaria Nacional de…

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