Processo 0048339-46.2014.8.10.0001

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. SESSÃO VIRTUAL 23/06/2026 A 30/06/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048339-46.2014.8.10.0001. APELANTE: Estado do Maranhão. PROCURADOR: João Ricardo Gomes de Oliveira. APELADA: Alice da Luz Carvalho Bezeirra. ADVOGADO: Thiago Henrique Sousa Texeira, OAB/MA 10.012. RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Ementa: Direito Administrativo. Apelação Cível. Licença-prêmio não usufruída. Conversão em pecúnia. Servidora pública aposentada. Possibilidade. Recurso desprov

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