Processo 0048354-12.2025.8.25.0001

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 31381/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601132262 NÚMERO ÚNICO: 0048354-12.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202540904094 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MARIA IZABEL JUSTINO DE OLIVEIRA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA RECORRIDO - MUNICIPIO DE ARACAJU ADVOGADO - MAÍRA NASCIMENTO BARBOSA - OAB: 389-B-/SE RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE EMENTA: DISPENSADO O RELATÓRIO, NA FORMA DO ART. 38 DA LEI 9.099/95. VOTO DISPENSADO, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 46 DA LEI 9.099/95, ESTANDO AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE FUNDAMENTAM O JULGAMENTO PROMOVIDO INSERIDAS NO CORPO DA EMENTA, QUE SERVIRÁ DE ACÓRDÃO E SEGUE REPRODUZIDA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. DIAGNÓSTICO DE FIBROMIALGIA E DEPRESSÃO (CID10:M79.7, F32.3). PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PREGABALINA 75MG E 150MG. TEMA 6 E TEMA 1.234 DO STF. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO AO SUS. REQUISITOS CUMULATIVOS. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUPERIORIDADE TERAPÊUTICA. EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS NO SUS. NOTA TÉCNICA NATJUD DESFAVORÁVEL. IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO PRÓPRIO, ADEQUADO E TEMPESTIVO, ESTANDO O RECORRENTE DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL EM RAZÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE ORA DEFIRO.2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR MARIA IZABEL JUSTINO DE OLIVEIRA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS PREGABALINA 75MG E 150MG, AMBOS DE USO CONTÍNUO, PARA TRATAMENTO DE FIBROMIALGIA E DEPRESSÃO, EM FACE DO MUNICÍPIO DE ARACAJU E DO ESTADO DE SERGIPE.3. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE A PARTE AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS PARA COMPELIR OS ENTES PÚBLICOS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, PORÉM NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SUS.4. A MATÉRIA DEVE SER EXAMINADA À LUZ DOS TEMAS 6 E 1.234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, BEM COMO DAS SÚMULAS VINCULANTES N. 60 E N. 61. CONFORME A TESE VINCULANTE, A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS EXIGE O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DE REQUISITOS, ENTRE ELES: NEGATIVA ADMINISTRATIVA; ILEGALIDADE DO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO, AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INCORPORAÇÃO OU MORA NA SUA ANÁLISE; INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO NO SUS; COMPROVAÇÃO, POR MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS, DA EFICÁCIA, ACURÁCIA, EFETIVIDADE E SEGURANÇA DO FÁRMACO; IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA; E INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA.5. O ÔNUS PROBATÓRIO É DA PARTE AUTORA. O TEMA 1.234 ESTABELECE QUE, EM SE TRATANDO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO, CABE AO DEMANDANTE DEMONSTRAR, COM FUNDAMENTO EM MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS, A SEGURANÇA E EFICÁCIA DO FÁRMACO, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO INCORPORADO AO SUS. TAMBÉM NÃO BASTA A SIMPLES PRESCRIÇÃO MÉDICA, AINDA QUE EMITIDA POR PROFISSIONAL ASSISTENTE, POIS É NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE RESPALDO EM…

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