Processo 0048378-06.2026.8.25.0001

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PROC.: 202613601130 NÚMERO ÚNICO: 0048378-06.2026.8.25.0001 REQUERENTE : LILIANE POCONÉ DANTAS ADV. : JOSE MARCOLINO DANTAS - OAB: 2897-SE REQUERENTE : MARCELO POCONÉ DANTAS ADV. : JOSE MARCOLINO DANTAS - OAB: 2897-SE REQUERIDO : CASSE - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANESE DECISÃO....: DESTA FORMA, FULCRADO NO ART. 300 DO CPC, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA SATISFATIVA VINDICADA PARA: DETERMINAR QUE A REQUERIDA CASSE MANTENHA IMEDIATAMENTE ATIVOS OS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE DOS AUTORES (LILIANE POCONÉ DANTAS E MARCELO POCONÉ DANTAS), AUTORIZANDO PROVISORIAMENTE A SUCESSÃO DA TITULARIDADE; DETERMINAR QUE A REQUERIDA SE ABSTENHA DE CANCELAR OU SUSPENDER A ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, ASSEGURANDO INTEGRALMENTE O FORNECIMENTO E A AUTORIZAÇÃO PARA CONSULTAS, EXAMES, TRATAMENTOS CONTÍNUOS, INTERNAÇÕES, CIRURGIAS E PROCEDIMENTOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, MEDIANTE A CONTINUIDADE DO PAGAMENTO INTEGRAL DAS MENSALIDADES POR PARTE DOS AUTORES. INTIME-SE A REQUERIDA PARA QUE PROCEDA AO CUMPRIMENTO IMEDIATO DA PRESENTE DECISÃO, NO PRAZO MÁXIMO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), LIMITADA, NUM PRIMEIRO MOMENTO, AO TETO DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). HAVENDO A PARTE AUTORA MANIFESTADO EXPRESSO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, ABSTENHO-ME DE PROCEDER À DESIGNAÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE QUE REGE A AUTOCOMPOSIÇÃO, COMUNGANDO DA OPINIÃO DO ILUSTRE PROCESSUALISTA ALEXANDRE FREITAS CÂMARA DE QUE, BASTANDO UMA PARTE MANIFESTAR DESINTERESSE, FALECE EFICÁCIA E UTILIDADE À MARCAÇÃO DO ATO. ASSIM, CITE-SE A RÉ, POR VIA ELETRÔNICA, PARA RESPONDER À AÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE REVELIA NO QUE COUBER, FORTE NO ART. 335, INCISO III C/C ART. 344 DO CPC. NA DEFESA, A PARTE REQUERIDA DEVERÁ OBSERVAR RIGOROSO CUMPRIMENTO AO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, EX VI DO ART. 373, INCISO II DO CPC, E ART. 14 DO CDC. COM O OFERECIMENTO DA RESPOSTA, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR (RÉPLICA), PARA OS FINS DOS ARTS. 350, 351 E 437, § 1º DO CPC. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. FRUSTRADA A CITAÇÃO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA INDICAR A VIABILIDADE/CORREÇÃO DO ENDEREÇO EM 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO (ARTS. 218, § 3º C/C ART. 485, IV DO CPC). CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.

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