Processo 0048389-11.2023.8.19.0000
TJRJ • Recurso Extraordinário
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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0048389-11.2023.8.19.0000 Assunto: ICMS/Importação / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0048389-11.2023.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.00504169 RECTE: DISTRIBUIDORA DE MOVEIS IPANEMA LTDA. ADVOGADO: NELSON WILIANS F. RODRIGUES OAB/SP-128341 ADVOGADO: FABIO ANDRE MASCHIO OAB/PR-037532 RECORRIDO: EXMO SR SECRETÁRIO
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